| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 1979 |
| Date | 1979-09-10 |
| Ementa | Revoga o inciso XI e parágrafo único do artigo 109, da Lei n° 1780/78. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1815 Página 1 de 2 Revoga o inciso XI e parágrafo único do artigo 109, da Lei n.º 1780/78. Proc. n.º 12095/79 KOYU IHA, Prefeito do Município da Estância Balneária de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - O Servidor Municipal terá abonada uma falta ao serviço, por mês, independentemente de comprovação de motivo, obedecidos os seguintes critérios: (Alterado pela Lei Complementar n.º 196, de 15/12/1997) I – para a jornada de trabalho de 40 horas semanais, até o máximo de 10 faltas ao ano; (Acrescidos pela Lei Complementar n.º 196, de 15/12/1997) II – para a jornada de 30 horas semanais, até o máximo de 8 faltas ao ano; (Acrescidos pela Lei Complementar n.º 196, de 15/12/1997) III – para a jornada de 20 horas semanais, até o máximo de 5 faltas ao ano; (Acrescidos pela Lei Complementar n.º 196, de 15/12/1997) IV - para a jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, ou outras jornadas organizadas em plantões de escala 12x36, até 2 (duas) faltas ao ano. (Alterado pela Lei Complementar nº 1171, de 10/12/2024) V – (Revogado pela Lei Complementar nº 1171, de 10/12/2024 ) § 1º Poderão ser fruídas mais de uma falta abonada no mês nas hipóteses definidas em Decreto, apenas. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1171, de 10/12/2024) § 2º O Poder Executivo, por Decreto, poderá dispor sobre a organização da escala de faltas abonadas nos órgãos da Administração, desde que não impeça sua fruição. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1171, de 10/12/2024) § 3º Em qualquer hipótese, o servidor em estágio probatório somente fará jus a 2 (duas) faltas abonadas durante o ano. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1171, de 10/12/2024) 1 Art. 2.º (Revogado pela Lei Complementar nº 1171, de 10/12/2024 ) 1 O disposto no § 3º, do artigo 1º, desta Lei, aplica-se apenas aos servidores admitidos após a publicação desta Lei Complementar nº 1171, de 10 de dezembro de 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1815 Página 2 de 2 Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso XI e parágrafo único do artigo 109, da Lei 1780, de 06 de junho de 1978. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de setembro de 1979. KOYU IHA Prefeito Municipal