| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2000 |
| Date | 2000-10-17 |
| Ementa | Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo No Conjunto Residencial Humaitá, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 294 Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo no Conjunto Residencial Humaitá, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. Proc. n° 28079/00 NIZ1O CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área com 4.800,97m2 (quatro mil e oitocentos metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), a seguir caracterizada: * A área é parte da Quadra 119 que está localizada no Conjunto Residencial Humaitá e possui as seguintes medidas e confrontações- o primeiro ponto localiza-se no início da reta de 83,50m (oitenta e três metros e cinquenta centímetros) que segue pelo lado direito de quem da Rua 51 (Mecanizada 279) olha para a quadra, onde deflete à esquerda em curva com raio de 9,00m (nove metros) na confluência com a Rua Manoel Cavalcante de Souza segue em linha rela no alinhamento desta com 42,00m (quarenta e dois metros)' deflete à esquerda em curva com raio de 9,00m (nove metros) na confluência com a Rua 55 (Mecanizada 283), segue em linha reta no alinhamento desta com 83,50m (oitenta e três metros e cinquenta centímetros), deflete à esquerda em curva com raio de 9,00m (nove metros) na confluência com a Rua Maria Rita Souza Brito Lopes Pontes - "Irmã Dulce", segue no alinhamento desta com 16,00m (dezesseis metros), deílete em 90° à esquerda seguindo em linha reta com 14,00m (quatorze metros), deflete em 90° novamente à esquerda seguindo em Unha reta com 12,00m (doze metros), deflete em 90° à direita seguindo em linha eta com 31,75m (trinta e um metros e setenta e cinco centímetros) deflete em 90° à direita seguindo em linha reta com 34,00m (trinta e quatro metros) deflete em 90° novamente à direita seguindo em linha reta com 31,75m (trinta e um metros e setenta e cinco centímetros), deflete em 90° à direita seguindo em linha \9f\U Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater fia Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 294 fl.02 reta com 12,00m (doze metros), deflete em 90° à esquerda seguindo em linha reta 14,00171 (quatorze metros), deflete em 90° novamente à esquerda seguindo em linha reta no alinhamento da Rua Maria Rita Souza Brito Lopes Pontes - "Irmã Dulce" com 16,00m (dezesseis metros), deflete à esquerda em curva com raio de 9,00m (nove metros) na confluência da Rua 51 (Mecanizada 279), encontrando o ponto inicial, perfazendo uma área de 4.800,97m2 (quatro mil e oitocentos metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados)." Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área caracterizada no art. 1°, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, visando à sua utilização para fins comerciais, observado, além do critério da melhor proposta em pecúnia, a obrigatoriedade da construção de espaço cultural na área de uso comum do povo remanescente da Quadra 119 do Conjunto Residencial Humaitá, e da urbanização da Quadra 118 daquele Conjunto, conforme projetos de construção e memoriais descritivos anexos. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 2000. iRAL Vice-Pféfeito no exercício do cargo de Prefeito