br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 75/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 75 / 1994
Date 1994-06-10
EmentaReclassifica os cargos públicos de Fiscal de Obras e Fiscal de Tributos a dá outras providências.
native_id266

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

•w» V
S. Vlo-it.
Lei Complementar n.
Iteclassifica os cargos públicos de
Fiscal de Obras e Fiscal de Tributos e
dá outras providências.
Proc. n* 6084/91
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estancia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Ficam reclassilicados os cargos públicos de Fiscal de
Obras e Fiscal de Tributos, constantes da Referência 05 (cinco) para a Referência 09 (nove)
no Quadro B - Especificações dos cargos, da Lei Complementar nu 64, de 25 de março de
4»
Art. 2° - As despesas decorrentes da aprovação desta L^ei
Complementar correrão por conta da dotação orçamentaria própria, suplementada se
necessário.
Ait. 3" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, relroagindo seus efeitos a partir de Olde junho de 1994.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Ccliula
Mater da Nacionalidade, em l O de junho de 1994.
LUIZ CARLOS PEDUO
Prefeito Mumcioaí

open original →