| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1994 |
| Date | 1994-06-10 |
| Ementa | Reclassifica os cargos públicos de Fiscal de Obras e Fiscal de Tributos a dá outras providências. |
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•w» V S. Vlo-it. Lei Complementar n. Iteclassifica os cargos públicos de Fiscal de Obras e Fiscal de Tributos e dá outras providências. Proc. n* 6084/91 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estancia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Ficam reclassilicados os cargos públicos de Fiscal de Obras e Fiscal de Tributos, constantes da Referência 05 (cinco) para a Referência 09 (nove) no Quadro B - Especificações dos cargos, da Lei Complementar nu 64, de 25 de março de 4» Art. 2° - As despesas decorrentes da aprovação desta L^ei Complementar correrão por conta da dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. Ait. 3" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, relroagindo seus efeitos a partir de Olde junho de 1994. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Ccliula Mater da Nacionalidade, em l O de junho de 1994. LUIZ CARLOS PEDUO Prefeito Mumcioaí