| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2000 |
| Date | 2000-10-17 |
| Ementa | Altera a redação do caput e dos §§ 1º, 2º e 6º do art. 1º da Lei Complementar nº 198, de 15.12.97, que dispõe sobre a publicidade nas vias públicas através de material impresso. |
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r .•*. J * Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 295 Altera a redação do caput e dos §§ 1°, 2° e 6° do art. 1° da Lei Complementar 11° 198, de 15.12.97, que dispõe sobre a publicidade nas vias públicas através de material impresso. Proc. n" 26553/97 NÍZ1O CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação o caput e os parágrafos 1°, 2° e 6° do art. 1° da Lei Complementar n° 198, de 15 de dezembro de 1997: "Art. 1° - Toda e qualquer publicidade ou propaganda que possua apelo comercial, realizada através de mostruários ou distribuição manual de panfletos, folhetos, comunicados ou similares, nas vias e logradouros públicos, depende de prévia autorização da Prefeitura, limitada ao prazo de 15 (quinze) dias e facultada a renovação, desde que recolhidas as taxas devidas para cada intervalo pretendido." 1 § 1° - O interessado deverá requerer previamente a autorização à Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento, recolhendo em guia própria a taxa de 283,81 UFIRs, por intervalo requerido." "§ 2° - O requerimento deverá indicar as datas de início e término do intervalo pretendido e estar instruído com os seguintes documentos: impressão dos panfletos; L nota fiscal emitida pela gráfica responsável pela 2. relação da localização dos pontos de distribuição; 3. cópia do Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento objeto da publicidade; A PUBLICADO EM /# Cidade Monumento da História Pátria Ccllulfi Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 295 fl.02 4. cópia do panfleto a ser distribuído." "§ 6° - Os infratores ao disposto neste artigo lerão o material sumariamente apreendido, sem prejuízo da aplicação de multa equivalente a 567,62 UFIRs." Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 1° de janeiro de 2001. Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 2000. ENG^fllZItíTCABRAL Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito