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norma nº 295/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 295 / 2000
Date 2000-10-17
EmentaAltera a redação do caput e dos §§ 1º, 2º e 6º do art. 1º da Lei Complementar nº 198, de 15.12.97, que dispõe sobre a publicidade nas vias públicas através de material impresso.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 295
Altera a redação do caput e dos §§ 1°, 2° e
6° do art. 1° da Lei Complementar 11° 198,
de 15.12.97, que dispõe sobre a
publicidade nas vias públicas através de
material impresso.
Proc. n" 26553/97
NÍZ1O CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação o caput e os
parágrafos 1°, 2° e 6° do art. 1° da Lei Complementar n° 198, de 15 de dezembro
de 1997:
"Art. 1° - Toda e qualquer publicidade ou propaganda
que possua apelo comercial, realizada através de mostruários ou distribuição
manual de panfletos, folhetos, comunicados ou similares, nas vias e logradouros
públicos, depende de prévia autorização da Prefeitura, limitada ao prazo de
15 (quinze) dias e facultada a renovação, desde que recolhidas as
taxas devidas para cada intervalo pretendido."
1 § 1° - O interessado deverá requerer previamente a
autorização à Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento, recolhendo em
guia própria a taxa de 283,81 UFIRs, por intervalo requerido."
"§ 2° - O requerimento deverá indicar as datas de início
e término do intervalo pretendido e estar instruído com os seguintes documentos:
impressão dos panfletos;
L nota fiscal emitida pela gráfica responsável pela
2. relação da localização dos pontos de distribuição;
3. cópia do Alvará de Licença e Funcionamento do
estabelecimento objeto da publicidade;
A
PUBLICADO EM /#
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllulfi Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 295
fl.02
4. cópia do panfleto a ser distribuído."
"§ 6° - Os infratores ao disposto neste artigo lerão
o material sumariamente apreendido, sem prejuízo da aplicação de multa
equivalente a 567,62 UFIRs."
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos em 1° de janeiro de 2001.
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 2000.
ENG^fllZItíTCABRAL
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito

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