| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2000 |
| Date | 2000-10-20 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos patrimoniais do Município, autoriza a concessão de uso de área remanescente não urbanizável de loteamento no Centro, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 296 ^ Dcsafeta da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos patrimoniais do Município, autoriza a concessão de uso de área remanescente não urbanizáve) de loteamento no Centro, e dá outras providências. Proc. n" 34548/00 i M -NÍZI° CABRAL> V,ce-Prefe,to no exercício do cargo de do Mun,c,p,o de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona ° promulga a seguinte Lei Complementar: Art. l" - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município área remanescente não urbamzavel de loteamento no Centro, com 1.568.88m* (mil quinhStoTe sessema e oito metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadros) a segmr ' A área tem sua descrição iniciada em ponto situa no encontro dos alinhamentos predia.s da Avenida Presidente W.lson da a era esquerda do logradouro Coronel José Lopes, de quem olha o referido log adouro da Avemda Presidente Wilson, com prolongamento na directo da i João Ramaho, na extensão de 31,16m (trinta e um metros e dezesseis centímetros), deiletmdo deste ponto à direita em ângulo de 90° (noventa Sus na extensão de 9,90m (nove metros e noventa centíme ros) aúS do C°ronel José Lopes detmmdò o ex ensào deO 6n m mesntt d^° ™*™> "a oonto "B" ríí (CtmqTnflta metr°S 6 S6SSenta centímetros), definindo o ponto B . Deste ponto, deflete à direita em curva, com ra.o de 45 88m (quarenta e cmco metros e oitenta e oito centímetros), com desenvolvimento de £21 "£"S? e qUatr°, ^etV°S e "°Venta e Um cen^troS)) defmmdo o . Deste ponto, deflete à direita em curva, com raio de 6 OOm (se.s metros), com desenvolvimento de 9,56m (nove metros e cinquenta e e centímetros) definindo o ponto "D". Deste ponto, segue em ?mh re a na o?onto°«í" ± 'H""1 6 ^"f^ 6 Clliare"ta ce"ti»ietros)' i"do —rã P, V T errand° a area de l'56^^ (mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados)," PUBtICAPO EM^' / $ / ' Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 296 fl.02 Art. 2" - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, concessão de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, da área caracterizada no artigo 1°, visando à sua utilização para fins comerciais, respeitadas as restrições de uso e ocupação previstas para a Zona UP3-A1, definida na Lei Complementar n° 271, de 31 de dezembro de 1999, e obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia, com valor mínimo de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Art 3° - Os recursos obtidos com a proposta em pecúnia oferecida nos termos do artigo 2°, serão utilizados, preferencialmente, na urbanização da área central do Município. Art. 4° - O prazo da concessão poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, por meio dos ajustes necessários, desde que solicitado com antecedência mínima de três meses. Art. 5° - Do total da área descrita no art. 1°, apenas 50% (cinquenta por cento) poderá ser ocupada para construção de edificação com l (um) pavimento, ficando a área restante reservada para urbanização e abertura de vagas de estacionamento. Art 6° - As despesas decorrentes das alterações do sistema viário e de sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de responsabilidade do concessionário, sem qualquer ónus para a Prefeitura. Art. 7° - Sem prejuízo das demais determinações constantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da concessão. Art 8" - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 296 fl.03 Art. 9° - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a área descrita no art. 1°, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros. Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de outubro de 2000. CABRAL Vice e feito no exercício do cargo de Prefeito