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norma nº 296/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 296 / 2000
Date 2000-10-20
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos patrimoniais do Município, autoriza a concessão de uso de área remanescente não urbanizável de loteamento no Centro, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 296
^
Dcsafeta da classe dos bens de uso comum
do povo, transfere para a dos
patrimoniais do Município, autoriza a
concessão de uso de área remanescente
não urbanizáve) de loteamento no Centro,
e dá outras providências.
Proc. n" 34548/00
i M -NÍZI° CABRAL> V,ce-Prefe,to no exercício do cargo de
do Mun,c,p,o de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona °
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. l" - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município área remanescente
não urbamzavel de loteamento no Centro, com 1.568.88m* (mil quinhStoTe
sessema e oito metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadros) a segmr
' A área tem sua descrição iniciada em ponto situa
no encontro dos alinhamentos predia.s da Avenida Presidente W.lson da
a era esquerda do logradouro Coronel José Lopes, de quem olha o referido
log adouro da Avemda Presidente Wilson, com prolongamento na directo da
i João Ramaho, na extensão de 31,16m (trinta e um metros e dezesseis
centímetros), deiletmdo deste ponto à direita em ângulo de 90° (noventa Sus
na extensão de 9,90m (nove metros e noventa centíme ros) aúS do
C°ronel José Lopes detmmdò o
ex ensào deO 6n m mesntt d^° ™*™> "a
oonto "B" ríí (CtmqTnflta metr°S 6 S6SSenta centímetros), definindo o
ponto B . Deste ponto, deflete à direita em curva, com ra.o de 45 88m
(quarenta e cmco metros e oitenta e oito centímetros), com desenvolvimento de
£21 "£"S? e qUatr°, ^etV°S e "°Venta e Um cen^troS)) defmmdo o
. Deste ponto, deflete à direita em curva, com raio de 6 OOm (se.s
metros), com desenvolvimento de 9,56m (nove metros e cinquenta e e
centímetros) definindo o ponto "D". Deste ponto, segue em ?mh re a na
o?onto°«í" ± 'H""1 6 ^"f^ 6 Clliare"ta ce"ti»ietros)' i"do —rã
P, V T errand° a area de l'56^^ (mil, quinhentos e sessenta e oito
metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados),"
PUBtICAPO EM^' / $ /
'
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Mater da Nacionalidade
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fl.02
Art. 2" - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, nos
termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, concessão de uso, pelo prazo
de 30 (trinta) anos, da área caracterizada no artigo 1°, visando à sua utilização
para fins comerciais, respeitadas as restrições de uso e ocupação previstas para a
Zona UP3-A1, definida na Lei Complementar n° 271, de 31 de dezembro de
1999, e obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia, com valor
mínimo de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Art 3° - Os recursos obtidos com a proposta em pecúnia
oferecida nos termos do artigo 2°, serão utilizados, preferencialmente, na
urbanização da área central do Município.
Art. 4° - O prazo da concessão poderá ser prorrogado
mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, por meio dos ajustes
necessários, desde que solicitado com antecedência mínima de três meses.
Art. 5° - Do total da área descrita no art. 1°, apenas 50%
(cinquenta por cento) poderá ser ocupada para construção de edificação com l
(um) pavimento, ficando a área restante reservada para urbanização e abertura
de vagas de estacionamento.
Art 6° - As despesas decorrentes das alterações do sistema
viário e de sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de
responsabilidade do concessionário, sem qualquer ónus para a Prefeitura.
Art. 7° - Sem prejuízo das demais determinações constantes
do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário
obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da
concessão.
Art 8" - Findo o prazo da concessão e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas
ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a
qualquer título, por parte da Prefeitura.
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Ccllula Mater da Nacionalidade
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fl.03
Art. 9° - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo
a área descrita no art. 1°, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal,
trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e
terceiros.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 20 de outubro de 2000.
CABRAL
Vice e feito no exercício do
cargo de Prefeito

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