| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2000 |
| Date | 2000-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o lançamento dos tributos para o Exercício Fiscal de 2001. |
| native_id | 2662 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Malcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 297 Dispõe sobre o lançamento' dos tributos para o Exercício Fiscal de 2001. Proc. n° 35950/00 NíZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. lu - Os tributos correspondentes ao Exercício Fiscal de 2001^serão lançados em igual número de Unidades Fiscais de Referência - UFJRs do exercfa&de 2000. Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica nos casos de alteração dos dados utilizados no cálculo dos tributos. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001. Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de outubro de 2000. BLICADO EM o£ l / 1$ 1 NGMVIZ^Ô CABRAL Vice-PÍefeito no exercício do cargo de Prefeito