br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 297/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 297 / 2000
Date 2000-10-20
EmentaDispõe sobre o lançamento dos tributos para o Exercício Fiscal de 2001.
native_id2662

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Malcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 297
Dispõe sobre o lançamento' dos tributos
para o Exercício Fiscal de 2001.
Proc. n° 35950/00
NíZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. lu - Os tributos correspondentes ao Exercício Fiscal de
2001^serão lançados em igual número de Unidades Fiscais de Referência -
UFJRs do exercfa&de 2000.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica
nos casos de alteração dos dados utilizados no cálculo dos tributos.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001.
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 20 de outubro de 2000.
BLICADO EM o£ l / 1$
1
NGMVIZ^Ô CABRAL
Vice-PÍefeito no exercício do
cargo de Prefeito

open original →