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norma nº 298/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 298 / 2000
Date 2000-10-24
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente.
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Monumento ii,i História /M
Cclltiltt Míiser <ln Nncioiuilnitule
LEI COMPLEMENTAR N" 298
Altera a redacão e acrescenta dispositivos
na Lei Complementar 11° 271, de 29.12.99,
(|ue disciplina o uso e ocupação do solo do
Município de São Vicente.
Proc. n" 44091/99
NÍZIO CABRAL, Vice-Prcfeiío no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe sào
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona c
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redacão os
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar u° 271, de 29 de dezembro
de 1999:
l - Ari. 7°, inciso I, alínea "a", item 3, subitem 3.2;
c inciso III, acrescido dos itens SÁ a 64, e alteração do § 1°
i a)
3-
" 3.2 UP 3-B - são áreas que apresentam
condições favoráveis para a implantação de comércio, serviços e indústrias de
pequeno e médio portes, principalmente por sua localização estratégica ao longo
de ferrovias, rodovias e suas marginais, ou ainda íaixas onde já existam instaladas
empresas de médio e grande portes, sendo que toda e qualquer implantação de
indústria deverá ser precedida de avaliação de impacto ambiental c licenciamento
pelo competente órgão ou entidade estadual ou federal."
111
'54 - Avenida António F.mmcrich
55 - Avenida Nove de Julho
56 - Avenida Divisória
57-Avenida Vereador Walter Melarato
58 - Avenida Paschoal Cizebien
59-Rua Roberto Kocli
Monumento da Históri a Pátria
Cclluln Mula í/íi Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 298
fl.02
60 - Rua Coronel António Pietscher
61 — Rua Caminho dos Barreiros
62 - Rua Cândido Paulo Lie
63 -- Rua Dr. Polydoro de Oliveir a
Bittencourt
64 - Praça Vinte e Dois de Janeiro."
"§ 1°- Os corredores comerciais, industriais
e de serviços, definidos no inciso III deste artigo, assim como as praças por eles
cortadas ou tangenciadas terão os mesmos usos, recuos mínimos, taxas de
ocupação, coeficiente de aproveitamento do terreno e número de pavimentos para
edificações indicados para a Zona UP3-A."
II - Art. 10, inciso II, alínea "f, item l, acrescida
de item 3, e inciso III, acrescido de alínea "f":
" II -f￾1) CS6-01 - padarias, farmácias,
empórios, mercearias, açougues, peixadas, avícolas, laticínios, quitandas, bazares,
bares, papelarias, casas loléricas, lanchonetes, docerias, sapateiros, alfaiates,
eletricistas, cabeleireiros, encanadores, oficinas de pequenos reparos e
manutenção, exceto as automotivas previstas na categoria CS4, e outros afins."
de telecomunicações;"
"3) CS6-03 - torres e equipamentos
" III -
f - 16 - Indústrias de Risco
Ambiental Inexistente: são estabelecimentos não incluídos nas categorias
constantes nas alíneas anteriores, que possuam ao mesmo tempo todas as
características previstas nos itens l, 2, 3 e 4 da alínea "e" deste inciso."
/iíí/c Monumento tia História Pátria
O//M/Í7 Mater tia
LEI COMPLEMENTAR N" 298
n.03
III - Art. 49 - capul c inciso l, mantidas as
alíneas "a" a "f e os incisos II e III
Art. 49 - São admitidas construções no
recuo frontal, que se enquadrem em um dos incisos abaixo:
I - ocupem, somados, no máximo
25% (vinte e cinco por cento) da área do recuo não computados no cálculo da
taxa de ocupação, limitadas pelas divisas e pela projeção máxima da edificação,
respeitada eventual faixa prevista para o alargamento da via."
IV - Art. 50 - í) 6°; acrescido de § 14 com alíneas
"a", "b" e "c"
dispensados os recuos.'
<•<- M £.0 § 6° - Na Zona Central UP3-A1 ficam
"§ 14 - São admitidas construções nos
recuos de fundo c laterais, destinados aos usos abaixo especificados, desde que
ocupem, somados, no máximo 25% (vinte e cinco por cento) da área do recuo não
computados no cálculo da taxa de ocupação:
a) casa de força e medidores
b) abrigo de gás
c) depósito de lixo."
Parágrafo Único:
V - Ari. 137 - § 6°, acrescido de inciso X e
•f/
(.'idtide Monumento da História Pátria
Cclliilii Maler tln Nflciotidlidtidc
LEI COMPLEMENTAR N" 298
n *.'<? s
fl.04
"X - Para os edifícios com ate 5 (cinco)
pavimentos, sem elevador, construídos até a data da publicação desta Lei
Complementar, poderá ser requerida à Prefeitura Municipal a aprovação de
projeto para a construção de poço, caracterizando espaço técnico para instalação
de elevador nos recuos, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos
usuários.
Parágrafo único - Tratando-se de edifícios em
condomínio deverá ser apresentada a Ata da Assembleia Condominial aprovando
a instalação do elevador.11
Art. 2" - O Anexo I - Zoneamento Urbano Económico
Ambiental e o Anexo II - Atividades e Categorias de Uso / Quadro de índices
Urbanísticos da Lei Complementar n° 271, de 29 de de/embro de 1999, passam a
vigorar com as alterações constantes dos Anexos que integram a presente Lei
Complementar.
Art. 3" - Fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a
partir de 30 de dezembro de 2000, o prazo previsto no art. 137 da Lei
Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, para regularização dos
imóveis construídos irregularmente até 30 de dezembro de 1999.
t
Art. 4"- As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Ccllula
Matcr da Nacionalidade, cm 24 de outubro de 2000.
Vice-Ppéicito no exercício do
cargo de Prefeito

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