| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2000 |
| Date | 2000-10-24 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. |
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Monumento ii,i História /M Cclltiltt Míiser <ln Nncioiuilnitule LEI COMPLEMENTAR N" 298 Altera a redacão e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 11° 271, de 29.12.99, (|ue disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Proc. n" 44091/99 NÍZIO CABRAL, Vice-Prcfeiío no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe sào conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redacão os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar u° 271, de 29 de dezembro de 1999: l - Ari. 7°, inciso I, alínea "a", item 3, subitem 3.2; c inciso III, acrescido dos itens SÁ a 64, e alteração do § 1° i a) 3- " 3.2 UP 3-B - são áreas que apresentam condições favoráveis para a implantação de comércio, serviços e indústrias de pequeno e médio portes, principalmente por sua localização estratégica ao longo de ferrovias, rodovias e suas marginais, ou ainda íaixas onde já existam instaladas empresas de médio e grande portes, sendo que toda e qualquer implantação de indústria deverá ser precedida de avaliação de impacto ambiental c licenciamento pelo competente órgão ou entidade estadual ou federal." 111 '54 - Avenida António F.mmcrich 55 - Avenida Nove de Julho 56 - Avenida Divisória 57-Avenida Vereador Walter Melarato 58 - Avenida Paschoal Cizebien 59-Rua Roberto Kocli Monumento da Históri a Pátria Cclluln Mula í/íi Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 298 fl.02 60 - Rua Coronel António Pietscher 61 — Rua Caminho dos Barreiros 62 - Rua Cândido Paulo Lie 63 -- Rua Dr. Polydoro de Oliveir a Bittencourt 64 - Praça Vinte e Dois de Janeiro." "§ 1°- Os corredores comerciais, industriais e de serviços, definidos no inciso III deste artigo, assim como as praças por eles cortadas ou tangenciadas terão os mesmos usos, recuos mínimos, taxas de ocupação, coeficiente de aproveitamento do terreno e número de pavimentos para edificações indicados para a Zona UP3-A." II - Art. 10, inciso II, alínea "f, item l, acrescida de item 3, e inciso III, acrescido de alínea "f": " II -f1) CS6-01 - padarias, farmácias, empórios, mercearias, açougues, peixadas, avícolas, laticínios, quitandas, bazares, bares, papelarias, casas loléricas, lanchonetes, docerias, sapateiros, alfaiates, eletricistas, cabeleireiros, encanadores, oficinas de pequenos reparos e manutenção, exceto as automotivas previstas na categoria CS4, e outros afins." de telecomunicações;" "3) CS6-03 - torres e equipamentos " III - f - 16 - Indústrias de Risco Ambiental Inexistente: são estabelecimentos não incluídos nas categorias constantes nas alíneas anteriores, que possuam ao mesmo tempo todas as características previstas nos itens l, 2, 3 e 4 da alínea "e" deste inciso." /iíí/c Monumento tia História Pátria O//M/Í7 Mater tia LEI COMPLEMENTAR N" 298 n.03 III - Art. 49 - capul c inciso l, mantidas as alíneas "a" a "f e os incisos II e III Art. 49 - São admitidas construções no recuo frontal, que se enquadrem em um dos incisos abaixo: I - ocupem, somados, no máximo 25% (vinte e cinco por cento) da área do recuo não computados no cálculo da taxa de ocupação, limitadas pelas divisas e pela projeção máxima da edificação, respeitada eventual faixa prevista para o alargamento da via." IV - Art. 50 - í) 6°; acrescido de § 14 com alíneas "a", "b" e "c" dispensados os recuos.' <•<- M £.0 § 6° - Na Zona Central UP3-A1 ficam "§ 14 - São admitidas construções nos recuos de fundo c laterais, destinados aos usos abaixo especificados, desde que ocupem, somados, no máximo 25% (vinte e cinco por cento) da área do recuo não computados no cálculo da taxa de ocupação: a) casa de força e medidores b) abrigo de gás c) depósito de lixo." Parágrafo Único: V - Ari. 137 - § 6°, acrescido de inciso X e •f/ (.'idtide Monumento da História Pátria Cclliilii Maler tln Nflciotidlidtidc LEI COMPLEMENTAR N" 298 n *.'<? s fl.04 "X - Para os edifícios com ate 5 (cinco) pavimentos, sem elevador, construídos até a data da publicação desta Lei Complementar, poderá ser requerida à Prefeitura Municipal a aprovação de projeto para a construção de poço, caracterizando espaço técnico para instalação de elevador nos recuos, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos usuários. Parágrafo único - Tratando-se de edifícios em condomínio deverá ser apresentada a Ata da Assembleia Condominial aprovando a instalação do elevador.11 Art. 2" - O Anexo I - Zoneamento Urbano Económico Ambiental e o Anexo II - Atividades e Categorias de Uso / Quadro de índices Urbanísticos da Lei Complementar n° 271, de 29 de de/embro de 1999, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos que integram a presente Lei Complementar. Art. 3" - Fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 30 de dezembro de 2000, o prazo previsto no art. 137 da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, para regularização dos imóveis construídos irregularmente até 30 de dezembro de 1999. t Art. 4"- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Ccllula Matcr da Nacionalidade, cm 24 de outubro de 2000. Vice-Ppéicito no exercício do cargo de Prefeito