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norma nº 802-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 802-A / 2000
Date 2000-02-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento , objetivando o desenvolvimento de programa s ligados à agricultura e ao abastecimento.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénios com o Governo do Estado,
através da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento , objetivand o o desen -
volviment o de programa s ligados à
agricultura e ao abastecimento.
Proc. n° 557/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termos de Convénios e de Aditamentos com o Governo do Estado de São
Paulo, através • da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e
Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à
agricultura e ao abastecimento.
Art. 2° - Para cumprimento do disposto no artigo 1°, fica o
Poder Executivo autorizado a:
I - receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens
patrimoniais e outros;
II — abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos
valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentaria.
Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da execução dos Convénios correrão por conta das verbas próprias,
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na ^laía de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento daff|is|:ór'ia Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 22 de fevereiro de 2000.'
PUBLICA-O MARCIÓÍRANÇA
Prefeito/Mi

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