| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802-A / 2000 |
| Date | 2000-02-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento , objetivando o desenvolvimento de programa s ligados à agricultura e ao abastecimento. |
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'd £sia-ucí-a á? o./n e CL f L ci Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénios com o Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento , objetivand o o desen - volviment o de programa s ligados à agricultura e ao abastecimento. Proc. n° 557/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Convénios e de Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através • da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à agricultura e ao abastecimento. Art. 2° - Para cumprimento do disposto no artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado a: I - receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros; II — abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentaria. Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução dos Convénios correrão por conta das verbas próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na ^laía de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento daff|is|:ór'ia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de fevereiro de 2000.' PUBLICA-O MARCIÓÍRANÇA Prefeito/Mi