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norma nº 803-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 803-A / 2000
Date 2000-02-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização da festa "Uma Noite nos Mares do Sul".
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 803-A
Projeto de Lei n° 25/99
de autoria do
Vereador Ricardo Veron
.Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de área da Praia do Itararé,
peio Ilha Porchat Clube, para a realização da
festa "Uma Noite nos Mares do Sul".
Proc. n° 8564/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz' saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso,
a título precário, pelo Ilha Porchat Clube, de área da Praia do Itararé, contígua à
sua sede, no mês de fevereiro de 2000, para a realização do baile í;Uma Noite
nos Mares do Sul", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - Esta Lei entra ern vigor na data de-sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. /
/
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 2000.
A
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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