| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 803-A / 2000 |
| Date | 2000-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização da festa "Uma Noite nos Mares do Sul". |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 803-A Projeto de Lei n° 25/99 de autoria do Vereador Ricardo Veron .Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, peio Ilha Porchat Clube, para a realização da festa "Uma Noite nos Mares do Sul". Proc. n° 8564/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz' saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pelo Ilha Porchat Clube, de área da Praia do Itararé, contígua à sua sede, no mês de fevereiro de 2000, para a realização do baile í;Uma Noite nos Mares do Sul", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - Esta Lei entra ern vigor na data de-sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / / São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 2000. A MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal