| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2000 |
| Date | 2000-11-17 |
| Ementa | Regulamenta a cobrança do imposto incidente sobre os serviços descritos no item 101 do art. 192 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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Ciftndc Monumento <l<i História /Ví (,V//ff/d A/dfrí (/d LKI COMPLEMENTAR N" 299 Rcgulftiiieiilil ;i cobrança tio imposto incidente sobre os scrvivos tlcsrrilos no ilcin 101 do «ri. 192 da l.ci n" 1745, de 29.09.77 C:<Klif*o Triluitárui do Município. IVot-. n" 36326/01) t MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, ia/, saber que a Câmara Municipa l decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei Complementar: t Art. l" - Contribuint e do imposto incidente sobre os serviços descritos no item 101 do art. 192 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, acrescido com base na Lei Complementar Federal n° 100, de 22 de dezembro de 1999, c a concessionária ou pentiisstonárin responsável pela exploração da rodovia mediant e a cobrança de pedágio. Ari. 2" - A base de cálculo do imposto sobre os serviços descritos no item 101 do art. 192 da Lei u° 1745/77 ó a parecia do preço correspondente à proporção dircta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una a outro Município. § l" - A base de cálculo apurada nos lermos do capnt do presente artigo: I - é redu/ida, no caso das rodovias exploradas, onde não haja posto de cobrança de pedágio no Município, para sessenta por cento de seu valor, II - é acrcscidn. no cn^o cieis rodovias exploradas. onde haja posto de cobrança de pedágio no Município, do/pomplemento necessário à sua inlegralidadc em relação à rodovia explorada. '«•n''1- ' - /iif/c Afonnmrnf n Jo //i.s/tifu j /'IÍ/ (>//n/<i A/IÍÍC / (/o Nfií lo Uíl ( OMPLKMKN l AR IN" 299 11.02 § 2" - Paia eleitos do disposlo nos incisos l e II do parágrafo 1°, considera-se rodovia explorada o trecho linulad o pelos ponlos equidistante s entr e cada posto de cobrança de pedágio on entr e o mais próximo deles e o ponto inicia l on termina l da rodovia. Ari. 3" - Será de 5% (cinco por eenlo) a alíquot a a ser aplicada sobre a base de cálculo definida no artigo anterior. Ari. 4" - Tanto as concessionárias on perniissionánas de exploração de rodovia mediant e cobrança de preço dos usuários, quanto os órgãos representantes dos podeies conccdcnlcs, ficam .sujeitos às demais disposições estabelecidas na legislação tributári a do Município . Ari. 5" - Fica o Prefeit o Municipa l aulori/ado a participa r de consórcio mtcrmumcipa l objelivando a melhoria de arrecadação, a íiscab/.ação e a U oca de informações sobre o tribut o de que trat a a presente Lei Complementar. Ari. 6" - lista Lei Complementai' será regulamentada por Decreto no pra/.o de 60 (sessenta) dias da sua publicação. Ari. 7" - list a l ,ci Complementa r entra em vigor na data de sua publicação, surtind o eleitos a partir de 1° de janeiro de 200 l . Ari. 8" - Kevogam-se as disposições em contrário. São Vicente , Cidade Monument o da Ilisl<)n a Pátria , Ccllul a Mater da Nacionalidade, em 17 de novembro de 2000. MÁRCIO F Prefeito Municipal