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norma nº 299/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 299 / 2000
Date 2000-11-17
EmentaRegulamenta a cobrança do imposto incidente sobre os serviços descritos no item 101 do art. 192 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
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LKI COMPLEMENTAR N" 299
Rcgulftiiieiilil ;i cobrança tio imposto
incidente sobre os scrvivos tlcsrrilos no
ilcin 101 do «ri. 192 da l.ci n" 1745, de
29.09.77 C:<Klif*o Triluitárui do
Município.
IVot-. n" 36326/01)
t
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, ia/, saber que a Câmara
Municipa l decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei Complementar:
t
Art. l" - Contribuint e do imposto incidente sobre os serviços
descritos no item 101 do art. 192 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município, acrescido com base na Lei Complementar
Federal n° 100, de 22 de dezembro de 1999, c a concessionária ou pentiisstonárin
responsável pela exploração da rodovia mediant e a cobrança de pedágio.
Ari. 2" - A base de cálculo do imposto sobre os serviços
descritos no item 101 do art. 192 da Lei u° 1745/77 ó a parecia do preço
correspondente à proporção dircta da parcela da extensão da rodovia explorada,
no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una a outro
Município.
§ l" - A base de cálculo apurada nos lermos do capnt do
presente artigo:
I - é redu/ida, no caso das rodovias exploradas,
onde não haja posto de cobrança de pedágio no Município, para sessenta por
cento de seu valor,
II - é acrcscidn. no cn^o cieis rodovias exploradas.
onde haja posto de cobrança de pedágio no Município, do/pomplemento
necessário à sua inlegralidadc em relação à rodovia explorada.
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Uíl ( OMPLKMKN l AR IN" 299
11.02
§ 2" - Paia eleitos do disposlo nos incisos l e II do
parágrafo 1°, considera-se rodovia explorada o trecho linulad o pelos ponlos
equidistante s entr e cada posto de cobrança de pedágio on entr e o mais próximo
deles e o ponto inicia l on termina l da rodovia.
Ari. 3" - Será de 5% (cinco por eenlo) a alíquot a a ser aplicada
sobre a base de cálculo definida no artigo anterior.
Ari. 4" - Tanto as concessionárias on perniissionánas de
exploração de rodovia mediant e cobrança de preço dos usuários, quanto os órgãos
representantes dos podeies conccdcnlcs, ficam .sujeitos às demais disposições
estabelecidas na legislação tributári a do Município .
Ari. 5" - Fica o Prefeit o Municipa l aulori/ado a participa r de
consórcio mtcrmumcipa l objelivando a melhoria de arrecadação, a íiscab/.ação e
a U oca de informações sobre o tribut o de que trat a a presente Lei Complementar.
Ari. 6" - lista Lei Complementai' será regulamentada por
Decreto no pra/.o de 60 (sessenta) dias da sua publicação.
Ari. 7" - list a l ,ci Complementa r entra em vigor na data de sua
publicação, surtind o eleitos a partir de 1° de janeiro de 200 l .
Ari. 8" - Kevogam-se as disposições em contrário.
São Vicente , Cidade Monument o da Ilisl<)n a Pátria , Ccllul a
Mater da Nacionalidade, em 17 de novembro de 2000.
MÁRCIO F
Prefeito Municipal

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