| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2000 |
| Date | 2000-11-17 |
| Ementa | Adota o Real em substituição à UFIR, na fixação de tributos, preços públicos, multas e débitos e dá outras providências. |
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Cidade Monumento cia Históri a Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 300 Anexo d S, Vionn'*,^,,/...#„/.£íí fl Adota o Real em substituição à UF1R, na fixação de tributos, preços públicos, multas e débitos e dá outras providencias. Proc. n° 24288/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. l" - Os tributos, preços públicos e multas fiscais e administrativas expressos em quantidade de UFIRs serão convertidos para Real, em razão da extinção da UFIR - Unidade Fiscal de Referência pela Medida Provisória n° 1973-67, de 26 de outubro de 2000. Art. 2° - Para obtenção do valor dos tributos, preços públicos e multas fiscais e administrativas em Real, será utilizado o tator 1,1617 sobre os valores previstos na legislação municipal, Art. 3° - Os débitos municipais serão convertidos para Real, aplicando-se o fator mencionado no artigo anterior. Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de l ° de janeiro de 2001. Art. 5" - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da HiqJEorja Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de novembro de 2000. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal