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norma nº 300/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 300 / 2000
Date 2000-11-17
EmentaAdota o Real em substituição à UFIR, na fixação de tributos, preços públicos, multas e débitos e dá outras providências.
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Cidade Monumento cia Históri a Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 300
Anexo d
S, Vionn'*,^,,/...#„/.£íí
fl
Adota o Real em substituição à UF1R, na
fixação de tributos, preços públicos,
multas e débitos e dá outras providencias.
Proc. n° 24288/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. l" - Os tributos, preços públicos e multas fiscais e
administrativas expressos em quantidade de UFIRs serão convertidos para Real,
em razão da extinção da UFIR - Unidade Fiscal de Referência pela Medida
Provisória n° 1973-67, de 26 de outubro de 2000.
Art. 2° - Para obtenção do valor dos tributos, preços públicos e
multas fiscais e administrativas em Real, será utilizado o tator 1,1617 sobre os
valores previstos na legislação municipal,
Art. 3° - Os débitos municipais serão convertidos para Real,
aplicando-se o fator mencionado no artigo anterior.
Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos a partir de l ° de janeiro de 2001.
Art. 5" - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da HiqJEorja Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 17 de novembro de 2000.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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