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norma nº 301/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 301 / 2000
Date 2000-11-17
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município do Município.
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Cidade Monumento dn História Pátria
(,'c/////íi Matcr da Nacionalidade
LKI COMPLEMENTAR N" 301
Altcni n rcdação e acrescenta dispositivos
na Lei n" 1745, de 29.09.77 Código
Tributário do Município.
Proc. n" 26129/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. l" - Passam a vigorar com a seguinte rcdação os
disposilivos abaixo relacionados da Lei 11° 1745, de 29 de setembro de 1977
Código Tributário do Município:
I-Art. 192, item 101
"Art. 192-
101 exploração de rodovia mediante
cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade c
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais."
II- Art. 250-GRUPO XVH-SER VIÇOS AUXILIARES,
itens 40.46 e 40.47
"Art. 250-
40.46 - conjunto de torre
e equipamentos a cia agregados, destinados a telecomunicações,
por unidade
40.47 outros serviços
auxiliares de atividadcs económicas
PUBLICADO EM / O // ' 100
^•y-7^'.'-^>Â *-•-•''£/- -\..',.''.'".'.'f.
fc—- .
R$
3.176,45
5689"
Cnlndc Monumento tin História Pátria
Ccllulíi A/cj/c r í/í? Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 301
n.02
II I - Art, 261, incisos I, 11, III, VI e VII, acrescido dos
incisos IX c X e mantidos os incisos IV e V
''Ari. 261 -
I - atacadistas estabelecidos cm zona comercial;
- das 18 às 22 horas, nos dias úteis;
II armazéns, casas de frutas, peixarias,
quitandas, vendas de aves e ovos, rotisserias, laticínios, floriculturas c açougues:
- das 18 às 22 horas, nos dias úteis;
III - armarinhos, ferragens e louças, sapatarias,
salões de barbeiros e cabeleireiros, camisarias, alfaiatarias, joalhcrias, relojoarias,
bijuterias, aparelhos elélricos c eletrodomésticos, artigos de couro e plásticos,
casas de móveis, ateliês fotográficos, casas de vidros, artigos de praia e esportes;
- das 18 às 22 horas, nos dias úteis;
VI-mercados, supermercados e hipermercados:
- das 18 às 24 horas, nos dias úteis;
VII - shopping centers:
- das 18 às 24 horas, nos dias úteis;
IX locadoras de fitas de videocassete ou
congéneres:
' - das 20 às 24 horas, nos diai úteis;
iitlc iMiniittaento da História Pátria
('clliila M n i cr da Nacionalidade
LKI COMPLEMENTAR N" 301
n.03
X - prestadores de serviços estabelecidos,
profissionais cadastrados e outras atividadcs nào enumeradas nos demais grupos:
- das l <S às 22 horas nos dias úteis."
I V Art. 262, acrescido de § 3°, e § Io acrescido de
alíne a tkc"
Ari. 262-
. c no ato da solicitação, com desconto de
10% fde/, por cento) nos pedidos, para períodos iguais ou inferiores a trinta dias."
§ 3° - Poderá o Poder Executivo, respeitada
a legislação federal pertinente , conceder prorrogação de horário para
funcionamento durante 24 horas nos dias úteis, aos estabelecimentos enquadrados
nos Grupos II , III , IV, VI, VII, IX e X do art. 261, considerada sua nalure/a,
localização e características mediante o pagamento cm dobro da taxa fixada no
«.v//?///, na forma estabelecida no § 1°."
V - Art. 263, capnl e Parágrafo único
"Artigo 263 - Independentemente da prorrogação
de horário, será concedida licença especial de funcionamento.
Parágrafo único - A licença especial de
funcionamento compreenderá o funcionamento do estabelecimento aos domingos
e feriados, obedecido o limit e de horário definido no artigo 253. acrescido do
limit e máximo da prorrogação de horário permitida para a alividadcAe prevista no
art. 261, respeitada a legislação fedcVal pertinente."
Of/íU/í' Monumento dti Historia Pátria
CV//f//ff íMtitcr li/i N
LEI COMPLIÍMKNTAK N" 301
fl.04
VI Art. 264, cuput, mantido o Parágrafo único
" Artigo 264 - Pelo funcionamento em regime de
licença especial, os estabelecimentos pagarão taxa anual equivaieníc a 20% (vinte
por cento) do valor da licença concedida para o funcionamento regular."
VII » -Ari . 265 - capní
Artigo 265 - A Licença Especial de
Funcionamento será concedida aos estabelecimentos enumerados nos Grupos I-a,
IV, V, VI e X do artigo 253."
VIU Ari. 282 - caput
ÍL Artigo 282 - Para o exercício de suas atividadcs,
o feirante deverá estar de posse do recibo do mês em curso e do Alvará de
Localização c Funcionamento, que será expedido por ocasião cio licenciamento,
aplieando-se, em caso de infração, a penalidade prevista no art. 242, sem prejuízo
de outras cabíveis."
IX --Artig o 298 acrescido dos incisos XXI V e XXV
"Ari. 298-
R$
XXIV - análise de projeto para
construção e instalação de torre e equipamentosaclaagregados,
destinados a telecomunicações, por unidade, com até 15 (quinze)
melros de altura 3.485,10
XXV anális e de projeto para
construção c instalação de torre e equipamentos a ela agregados,
destinados a telecomunicações, pôr unidade, por metro linear,
ou íraçào deste, que exceda a 15 (quinze) melros de altura 232 34
Cidade Monumento da História Pátria
Celluhi Mn i cr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 301
fl.05
X - Ail. 3 17, inciso VIII, acrescido das alíneas "d", "e",
Ari. 317
VIII
RS
d - de existência de firma ....................................................... 15,88
e - de baixa de inscrição municipal ...................................... 31,76
f- Negativa de Cadastro de Reclamações junto
ao PROCON - São Vicente ............................................. 31,76
g - de uso e ocupação do solo ................................................ 31,76."
Art. 2° - lista Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001 .
São Vicente, Cidade Monumento da Histeria Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 17 de novembro de 2000.
MARCIQPRANÇA
Prefeito Municipal

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