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norma nº 305/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 305 / 2000
Date 2000-11-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a extinguir créditos tributários, desde que oferecidos bens imóveis em dação em pagamento, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Malcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 305
_t
Autoriza o Poder Executivo a extinguir
créditos tributários, desde que oferecidos
bens imóveis em dação cm pagamento,
nas condições que especifica.
Proc. n" 36895/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, obedecendo ao interesse
público justificado, autorizado a extinguir créditos tributários, desde que
oferecidos cm dação cm pagamento bens imóveis cujos valores sejam iguais ou
superiores ao débito.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entça em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento Q^H
Mater da Nacionalidade, em 21 de novembro de 2000
slqria Pátria, Cellula
Vu / MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
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