| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2000 |
| Date | 2000-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a extinguir créditos tributários, desde que oferecidos bens imóveis em dação em pagamento, nas condições que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Malcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 305 _t Autoriza o Poder Executivo a extinguir créditos tributários, desde que oferecidos bens imóveis em dação cm pagamento, nas condições que especifica. Proc. n" 36895/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo, obedecendo ao interesse público justificado, autorizado a extinguir créditos tributários, desde que oferecidos cm dação cm pagamento bens imóveis cujos valores sejam iguais ou superiores ao débito. Art. 2° - Esta Lei Complementar entça em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Q^H Mater da Nacionalidade, em 21 de novembro de 2000 slqria Pátria, Cellula Vu / MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal PULICADO