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norma nº 306/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 306 / 2000
Date 2000-11-24
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 198,82m² remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
i; Ma t cr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 306
Desafeta da classe dos bens de uso comum
do povo área com 198,82m2 remanescente
de urbanização através de pavimentação
de vias públicas no Parque Continental,
transfere para a dos bens patrimoniais do
Município, autoriza concessão de direito
real de uso e dá outras providências.
Proc. n° 30185/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente
de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental,
com 198,82m2 (cento e noventa e oito metros quadrados e oitenta e dois
deci metros quadrados) a seguir caracterizada:
k"A área tem o seu perímetro em formato geométrico de
circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01,
localizado defronte da Avenida B, com Coordenadas Norte 9.343,0918 e Este
5.792,9124. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 12,57 metros
até encontrar o Vértice ST 02, onde neste alinhamento confronta com a Avenida
Cellula Mater. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 12,51 metros
até encontrar o Vértice ST 03, onde neste alinhamento confronta com a Avenida
B. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 12,30 metros até
encontrar o Vértice ST 04, onde neste alinhamento confronta com a Avenida
Cellula Mater. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 12,65 metros
até encontrar o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição, perfazendo
uma superfície de 198,82m2 , confrontando, neste alinhamento, com a
Avenida B."
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, nos
termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, concessão da^ direito real de
uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, da área caracterizada no artigo 1°, visando à
sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em
pecúnia.
/íií/c Monumento da História
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LEI COMPLEMENTAR Nu 306
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Art. 3° - O prazo da concessão poderá ser prorrogado
mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado
com antecedência mínima de três meses.
Art. 4" - As despesas decorrentes das alterações do sistema
viário e de sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de
responsabilidade do concessionário, sem qualquer ónus para a Prefeitura.
Art. 5" - Sem prejuízo das demais determinações constantes
do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário
obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da
concessão.
Art. 6" - Findo o prazo da concessão e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas
ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a
qualquer título, por parte da Prefeitura.
Art. 7° - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a
área descrita no art. 1°, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista,
tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário c terceiros.
/
Art. 8" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
f
São Vicente, Cidade Monumento <fa Hji^tória Pátria, Cellula
Matcr da Nacionalidade, em 24 de novembro de 2000.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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