| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2000 |
| Date | 2000-11-24 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 198,74m² remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
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Cidade Monumento cia História Pátria Ccllnlti Mntcií/u Nuíiontiliiinde LEI COMPLEMENTAR N" 307 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 198,74m2 remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. Proc. n" 30184/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. r - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental, com 198,74m2 (cento e noventa e oito metros quadrados e setenta e quatro decímctros quadrados) a seguir caracterizada: "A área tem o seu perímetro em formato geométrico de circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01, localizado defronte da Rua 36 (trinta e seis), com Coordenadas Norte 9.440,2282 e Este 5.674,5306. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 12 59 metros até encontrar o Vértice ST 02, onde neste alinhamento confronta com a Avenida Cellula Mater. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 12.39 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste alinhamento confronta com a Rua 14 (quatorze). Deste segue em curva com distância desenvolvida de 12.40 metros até encontrar o Vértice ST 04, onde neste alinhamento confronta com a Avenida Cellula Mater. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 12,52 metros até encontrar o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma superfície de 198,74m2, confrontando, neste alinhamento, com a Rua 36 (trinta e seis)." Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a .outorgar nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, concessão de direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, da área caracterizada no artigo 1°\o à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor prbposta em pecúnia. \O EM J-^/ll 'Lá r Cidade Monumento dn História Ccllulti Mutcr iln LEI COMPLEMENTAR N" 307 fl.02 Art. 3° - O prazo da concessão poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa, através de Tenno Aditivo, desde que solicitado com antecedência mínima de três meses. Art. 4° - As despesas decorrentes das alterações do sistema viário e de sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de responsabilidade do concessionário, sem qualquer ónus para a Prefeitura. Art. 5° - Sem prejuízo das demais determinações constantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da concessão. Art. 6° - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. Art. 7U - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a área descrita no art. 1°, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessiopárip e terceiros. Art. 8" - Esta Lei Complementar entrarem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. n \ São Vicente, Cidade Monumento tím Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de novembro de 2000. l MÁRCIO Fl Prefeito Muriicipal