| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2000 |
| Date | 2000-11-24 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 160,87m² remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
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I f CA Cidade Monumento tia História Pátnn Ccllulti Mntcr tia Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 308 Dcsafcta da classe dos bens de uso comum do povo área com I60,87m2 remanescente de urbanização através de pavimentação tle vias públicas no Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. Proc. n° 30179/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. l" - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental, com 160,87m2 (cento e sessenta metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados) a seguir caracterizada: "A área tem o seu perímetro em formato geométrico de circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01, localizado defronte da Rua João Cesáno de Freitas, com Coordenadas Norte ).922,0540 e Este 5.103,5080, Deste segue em curva com distância desenvolvida de 10,88 metros até encontrar o Vértice ST 025 onde neste alinhamento confronta com a Avenida Cellula Mater, Deste segue em curva com distância desenvolvida de 10,93 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste alinhamento confronta com a Rua 05 (cinco). Deste segue em curva com distância desenvolvida de 11,74 metros até encontrar o Vértice ST 04, onde neste alinhamento confronta com a Avenida Cellula Mater. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 11,10 metros até encontrar o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma superfície de 160,87ma, confrontando, neste alinhamento, com a Rua João Cesário de Freitas." Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, concessão de direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, da área caracterizada no artigo 1°, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia. Cidade. Monumento dti História Pátria Cclliild Miiter tln Naciunaliiltide LEI COMPLEMENTAR Nu 308 fl.02 Art. 3° - O prazo da concessão poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado com antecedência mínima de Ires meses. Art. 4° - As despesas decorrentes das alterações do sistema viário e de sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de responsabilidade do concessionário, sem qualquer ónus para a Prefeitura. Art 5a - Sem prejuízo das demais determinações constantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da concessão. Art. 6° - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. Art. T - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a área descrita no art. 1°, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros. Art. 8° - Esta Lei Complementar entra/em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de novembro de 2000, MÁRCIO FRANÇA Prefeito Mulicipal