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norma nº 3612-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3612-A / 2017
Date 2017-06-21
EmentaDispõe sobre a instalação, funcionamento e legalização de estabelecimentos destinados a depósito e comercialização de sucatas, ferros, papéis, plásticos, garrafas, pneus, peças e latarias de veículos no âmbito do Município de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
 LEI Nº 3612-A
Projeto de Lei nº 63/17
de autoria do
Vereador Sargento Barreto
Dispõe sobre a instalação,funcionamento e 
legalização de estabelecimentos destinados 
a depósito e comercialização de sucatas, 
ferros, papéis, plásticos, garrafas, pneus, 
peças e latarias de veículos no âmbito do 
Município de São Vicente.
Proc. nº 29262/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem como objetivo regulamentar a 
instalação, funcionamento e localização de estabelecimentos destinados a depósito, 
e comercialização de ferro, papéis, plásticos, garrafas, pneus, sucatas, peças e 
latarias de veículos deteriorados, com o objetivo de promover um correto 
ordenamento do território, evitando a degradação da paisagem e do ambiente.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais destinados a depósito 
e comercialização de ferros, papéis, plásticos ou garrafas, somente poderão 
instalar-se em zonas permitidas e com prévia licença da Prefeitura, concedida a 
requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos, 
respeitadas as Leis Municipais, Estaduais e Federais que regulamentam o assunto.
§ 1º - Os estabelecimentos a que se refere este artigo só terão 
concedida licença de funcionamento se forem cercados por muros de alvenaria ou 
concreto, de altura não inferior a 3,00m (três metros).
§ 2º - É vedado aos estabelecimentos mencionados neste 
artigo expor as peças ou qualquer material, bem como manter a permanência de 
veículos destinados ao comércio de sucatas nas vias públicas.
Art. 3º - O horário de funcionamento dos estabelecimentos 
objeto desta Lei será das 7 às 19 horas, de segunda a sábado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
 LEI Nº 3612-A
fl. 02
Art. 4º - A armazenagem dos resíduos nos estabelecimentos 
deve sempre processar-se de forma a permitir a circulação no local e a evitar a 
contaminação do solo e a degradação da qualidade da água e do ar.
Art. 5º - É proibida, nos termos da legislação em vigor, a 
queima de pneus, óleos, cabos elétricos e quaisquer outros tipos de materiais nos 
estabelecimentos de que trate esta Lei, que possam causar danos ao meio ambiente 
e riscos à saúde pública.
Art. 6º - Os estabelecimentos já instalados e que não estejam 
em conformidade com esta Lei deverão adotar o seguinte procedimento:
I - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em 
vigor da presente Lei, efetuar-se-ão as necessárias adaptações nos termos do art. 2º, 
desta Lei;
§ 1º - Não ocorrendo as adequações necessárias, conforme 
determina a presente Lei, o local poderá ser interditado por qualquer das 
Secretarias competentes pela fiscalização dos estabelecimentos, podendo, 
inclusive, ser solicitada a colaboração das entidades policiais, procedendo-se a 
transferência dos materiais encontrados para local adequado e a reposição do 
terreno na situação anterior, sempre às expensas do titular.
§ 2º - Se forem constatadas irregularidades durante a 
fiscalização, serão aplicadas as seguintes penalidades:
a)notificação para que seja sanada a irregularidade com prazo 
de 10 (dez) dias;
b)intimação para encerrar as atividades até a devida 
regularização;
c)multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
d)cassação do alvará e interdição da atividade, podendo esta 
ser feita com emparedamento de tijolos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
 LEI Nº 3612-A
fl. 03
§ 3º - A atualização das multas ocorrerá com base na variação 
de índice adotado pela Secretaria da Fazenda Municipal ou outro órgão que venha 
substituí-la.
§ 4º - É assegurado ao infrator a interposição de defesa e 
recurso administrativo, consoante o Código Tributário Municipal.
§ 5º - Responderá pela infração quem, de qualquer modo a 
cometer,concorrer para sua prática ou dela se beneficiar, recaindo as multas sobre:
a)imóvel ou terreno através da inscrição cadastral;
b)veículo automotor através dos agentes fiscalizadores de 
trânsito;
c)infrator/responsável através do documento de identidade e 
CPF (Cadastro de Pessoa Física) do Ministério da Fazenda;
d)estabelecimento comercial através do CNPJ (Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica) do Ministério da Fazenda;
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 dias 
da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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