| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3612-A / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação, funcionamento e legalização de estabelecimentos destinados a depósito e comercialização de sucatas, ferros, papéis, plásticos, garrafas, pneus, peças e latarias de veículos no âmbito do Município de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 3612-A Projeto de Lei nº 63/17 de autoria do Vereador Sargento Barreto Dispõe sobre a instalação,funcionamento e legalização de estabelecimentos destinados a depósito e comercialização de sucatas, ferros, papéis, plásticos, garrafas, pneus, peças e latarias de veículos no âmbito do Município de São Vicente. Proc. nº 29262/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei tem como objetivo regulamentar a instalação, funcionamento e localização de estabelecimentos destinados a depósito, e comercialização de ferro, papéis, plásticos, garrafas, pneus, sucatas, peças e latarias de veículos deteriorados, com o objetivo de promover um correto ordenamento do território, evitando a degradação da paisagem e do ambiente. Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais destinados a depósito e comercialização de ferros, papéis, plásticos ou garrafas, somente poderão instalar-se em zonas permitidas e com prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos, respeitadas as Leis Municipais, Estaduais e Federais que regulamentam o assunto. § 1º - Os estabelecimentos a que se refere este artigo só terão concedida licença de funcionamento se forem cercados por muros de alvenaria ou concreto, de altura não inferior a 3,00m (três metros). § 2º - É vedado aos estabelecimentos mencionados neste artigo expor as peças ou qualquer material, bem como manter a permanência de veículos destinados ao comércio de sucatas nas vias públicas. Art. 3º - O horário de funcionamento dos estabelecimentos objeto desta Lei será das 7 às 19 horas, de segunda a sábado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 3612-A fl. 02 Art. 4º - A armazenagem dos resíduos nos estabelecimentos deve sempre processar-se de forma a permitir a circulação no local e a evitar a contaminação do solo e a degradação da qualidade da água e do ar. Art. 5º - É proibida, nos termos da legislação em vigor, a queima de pneus, óleos, cabos elétricos e quaisquer outros tipos de materiais nos estabelecimentos de que trate esta Lei, que possam causar danos ao meio ambiente e riscos à saúde pública. Art. 6º - Os estabelecimentos já instalados e que não estejam em conformidade com esta Lei deverão adotar o seguinte procedimento: I - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor da presente Lei, efetuar-se-ão as necessárias adaptações nos termos do art. 2º, desta Lei; § 1º - Não ocorrendo as adequações necessárias, conforme determina a presente Lei, o local poderá ser interditado por qualquer das Secretarias competentes pela fiscalização dos estabelecimentos, podendo, inclusive, ser solicitada a colaboração das entidades policiais, procedendo-se a transferência dos materiais encontrados para local adequado e a reposição do terreno na situação anterior, sempre às expensas do titular. § 2º - Se forem constatadas irregularidades durante a fiscalização, serão aplicadas as seguintes penalidades: a)notificação para que seja sanada a irregularidade com prazo de 10 (dez) dias; b)intimação para encerrar as atividades até a devida regularização; c)multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); d)cassação do alvará e interdição da atividade, podendo esta ser feita com emparedamento de tijolos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 3612-A fl. 03 § 3º - A atualização das multas ocorrerá com base na variação de índice adotado pela Secretaria da Fazenda Municipal ou outro órgão que venha substituí-la. § 4º - É assegurado ao infrator a interposição de defesa e recurso administrativo, consoante o Código Tributário Municipal. § 5º - Responderá pela infração quem, de qualquer modo a cometer,concorrer para sua prática ou dela se beneficiar, recaindo as multas sobre: a)imóvel ou terreno através da inscrição cadastral; b)veículo automotor através dos agentes fiscalizadores de trânsito; c)infrator/responsável através do documento de identidade e CPF (Cadastro de Pessoa Física) do Ministério da Fazenda; d)estabelecimento comercial através do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do Ministério da Fazenda; Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 dias da data de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal