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norma nº 3613-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3613-A / 2017
Date 2017-06-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Legislativo Municipal para celebrar convênio com Faculdades e Centros Universitários para conceder oportunidades a estagiários e estudantes de nível superior.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3613-A
Projeto de Lei n.º 85/17
de autoria do
Vereador Wilson Cardoso
Dispõe sobre autorização ao Poder 
Legislativo Municipal para celebrar 
convênio com Faculdades e Centros 
Universitários para conceder 
oportunidades a estagiários e 
estudantes de nível superior.
Proc. n.º 29263/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal 
autorizado a celebrar convênio com Faculdades e Centros Universitários, para 
conceder oportunidades de estágio a estudantes de nível superior, vinculados à 
estrutura do ensino particular e ensino público, de acordo com a legislação federal 
pertinente ao assunto.
Art. 2.º - O número de estagiários, previsto no art. 1.º, em 
atividade na Câmara Municipal, não poderá exceder a 10 (dez).
Art. 3.º - Para a realização dos projetos, programas ou ações 
que visem a efetivar os objetivos dos convênios de que trata esta Lei, o Poder 
Legislativo promoverá a celebração de convênios, termos e outros instrumentos 
legais de sua competência, para admissão de estudantes de ensino médio, técnico e 
superior, com a fixação dos correspondentes valores a serem recebidos a título de 
bolsas-auxílio e auxílio-transportes praticados no mercado.
Art. 4.º - Para atender às disposições previstas no art. 1.º desta 
Lei, a Câmara Municipal de São Vicente deverá estabelecer, por meio de Portaria 
Da Mesa Diretora, o Regulamento de Estágio.
Art. 5.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2017.
PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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