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norma nº 3581-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3581-A / 2017
Date 2017-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir a utilização, pelo Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves, durante o prazo de 5 anos, de área de 210 m2 no Conjunto Residencial Tancredo Neves e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3581-A
Projeto de Lei n.º 28/17
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Autoriza o Poder Executivo a permitir 
a utilização, pelo Clube de Malha e 
Lazer Tancredo Neves, durante o prazo 
de 5 anos, de área de 210 m² no 
Conjunto Residencial Tancredo Neves e 
dá outras providências.
Proc. n.º 22594/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, a título 
precário, a utilização, pelo prazo de 5 anos, por parte do Clube de Malha e Lazer 
Tancredo Neves, de área de 210 m2
(duzentos e dez metros quadrados), localizada 
junto ao canal existente na confluência das Avenidas Dom Pedro II e Marcolino 
Xavier de Carvalho, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, obedecidas as 
normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de maio de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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