| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3580-A / 2017 |
| Date | 2017-05-10 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município, a realização de feiras de adoção de cães e gatos na Praça Coronel José Lopes e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3580-A Projeto de Lei n.º 25/17 de autoria do Vereador Dr. Palmieri Institui, no âmbito do Município, a realização de feiras de adoção de cães e gatos na Praça Coronel José Lopes e dá outras providências. Proc. n.º 22593/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituída, no âmbito do Município a realização de feiras de adoção de cães e gatos, na Praça Coronel José Lopes (Praça do Correio), a ser realizada semanalmente, aos sábados. § 1.º - A feira de que trata a presente Lei poderá ser realizada sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos. § 2.º - Para identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa física promotora do evento é necessária a exibição de uma placa ou cartaz, no espaço de realização do evento de doação, em local visível, contendo: nome do promotor, seja pessoa física ou jurídica, CPF ou CNPJ, com respectivo telefone. § 3.º - Os animais expostos para doação devem estar devidamente esterilizados e submetidos a controle de endo e ectoparasitas, bem como submetidos ao esquema de vacinação contra a raiva e doenças específicas, conforme respectiva faixa etária, mediante atestados. Art. 2.º - As doações serão regidas por contrato específico, cujas obrigações previstas, por escrito, devem contemplar os dados qualificativos do animal, do adotante e do doador, as responsabilidades do adotante, as penalidades no caso de descumprimento, a permissão de monitoramento pelo doador e as condições de bem-estar e manutenção do animal. Parágrafo único - Antes da consumação da doação e da assinatura do contrato, o potencial adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a convivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta (no caso de filhotes), e necessidades nutricionais de saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3580-A fl. 02 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de maio de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal