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norma nº 3580-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3580-A / 2017
Date 2017-05-10
EmentaInstitui, no âmbito do Município, a realização de feiras de adoção de cães e gatos na Praça Coronel José Lopes e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3580-A
Projeto de Lei n.º 25/17
de autoria do
Vereador Dr. Palmieri
Institui, no âmbito do Município, a 
realização de feiras de adoção de cães e 
gatos na Praça Coronel José Lopes e dá 
outras providências.
Proc. n.º 22593/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída, no âmbito do Município a realização 
de feiras de adoção de cães e gatos, na Praça Coronel José Lopes (Praça do 
Correio), a ser realizada semanalmente, aos sábados.
§ 1.º - A feira de que trata a presente Lei poderá ser 
realizada sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou 
privado, sem fins lucrativos, mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos.
§ 2.º - Para identificação da entidade, associação, 
instituição ou pessoa física promotora do evento é necessária a exibição de uma 
placa ou cartaz, no espaço de realização do evento de doação, em local visível, 
contendo: nome do promotor, seja pessoa física ou jurídica, CPF ou CNPJ, com 
respectivo telefone.
§ 3.º - Os animais expostos para doação devem estar 
devidamente esterilizados e submetidos a controle de endo e ectoparasitas, bem 
como submetidos ao esquema de vacinação contra a raiva e doenças específicas, 
conforme respectiva faixa etária, mediante atestados.
Art. 2.º - As doações serão regidas por contrato específico, 
cujas obrigações previstas, por escrito, devem contemplar os dados qualificativos 
do animal, do adotante e do doador, as responsabilidades do adotante, as 
penalidades no caso de descumprimento, a permissão de monitoramento pelo 
doador e as condições de bem-estar e manutenção do animal.
Parágrafo único - Antes da consumação da doação e da 
assinatura do contrato, o potencial adotante deve ser amplamente informado e 
conscientizado sobre a convivência da família com um animal, noções de 
comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta (no 
caso de filhotes), e necessidades nutricionais de saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3580-A
fl. 02
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 10 de maio de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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