| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3558-A / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Arraial do Parque das Bandeiras. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3558-A Projeto de Lei n.º 3/17 de autoria do Vereador Jabá Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Arraial do Parque das Bandeiras. Proc. n.º 12988/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município, o Arraial do Parque das Bandeiras, a ser realizado, anualmente, nos meses de junho e julho. Parágrafo único - O evento a que se refere o caput será realizado na Praça Brasília, sob a coordenação da Associação Esportiva e Cultural Unidos da Sete do Parque das Bandeiras, em parceria com a Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 2145-A, de 17 de junho de 2009. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de março de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal