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norma nº 3558-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3558-A / 2017
Date 2017-03-24
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Arraial do Parque das Bandeiras.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3558-A
Projeto de Lei n.º 3/17
de autoria do 
Vereador Jabá
Institui e inclui no Calendário Oficial 
do Município o Arraial do Parque das 
Bandeiras.
Proc. n.º 12988/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do 
Município, o Arraial do Parque das Bandeiras, a ser realizado, anualmente, nos 
meses de junho e julho.
Parágrafo único - O evento a que se refere o caput será 
realizado na Praça Brasília, sob a coordenação da Associação Esportiva e Cultural 
Unidos da Sete do Parque das Bandeiras, em parceria com a Paróquia Nossa 
Senhora Auxiliadora.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente a Lei n.º 2145-A, de 17 de junho de 2009.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 24 de março de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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