br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3560-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3560-A / 2017
Date 2017-03-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar visando atender ao convênio nº 658615 e contrato de repasse nº 292772-92 com o Ministério das Cidades, objetivando "Obras de Drenagem das Bacias do Catiapoã".
native_id2685

Originating matéria

matéria 13769 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3560-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria 
da Fazenda, Crédito Adicional 
Suplementar visando atender ao 
convênio n.º 658615 e contrato de 
repasse n.º 292772-92 com o Ministério 
das Cidades, objetivando “Obras de 
Drenagem das Bacias do Catiapoã”.
Proc. n.º 13979/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais), visando atender 
as despesas relacionadas ao convênio n.º 658615 e contrato de repasse nº 292772-
92 celebrado com o Ministério das Cidades, objetivando “Obras de Drenagem das 
Bacias do Catiapoã”, com o seguinte código orçamentário: 
02.06.01.18.543.0117.1.081.4.4.90.51.00.
Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com a anulação parcial, no montante de R$ 3.400.000,00 (três milhões e 
quatrocentos mil reais), a título de contrapartida financeira, do crédito 
orçamentário de código 02.06.01.15.451.0112.2.365.3.3.90.39.00, do orçamento 
vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1.º, inciso III da Lei n.º 4320/64; somados à 
importância de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), a ser 
repassada pelo Governo Federal por força do Convênio celebrado com o Ministério 
das Cidades.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 24 de março de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

open original →