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norma nº 3579-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3579-A / 2017
Date 2017-05-03
EmentaDispõe sobre a criação do "Programa Educacional de Jornada Ampliada - PROJAM" do Município de São Vicente/SP e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3579-A
Dispõe sobre a criação do “Programa 
Educacional de Jornada Ampliada 
PROJAM” do Município de São 
Vicente/SP e dá outras providências. 
Proc. n.º 12545/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o Programa Educacional de 
Jornada Ampliada - PROJAM nas unidades escolares do Município de São 
Vicente. 
Parágrafo único - Consideram-se unidades escolares as 
Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de São Vicente. 
Art. 2.º - O Município de São Vicente implantará o Programa 
Educacional de Jornada Ampliada - PROJAM, para a Educação Básica em 
instituições escolares, de acordo com o disposto na Lei Federal n.º 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996 - LDB, e na Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014 -
PNE. 
Parágrafo único - Entende-se por Programa Educacional 
de Jornada Ampliada - PROJAM, para os fins desta Lei, a ampliação de tempos, 
espaços e oportunidades educativas que qualifiquem o processo educacional e 
melhorem o aprendizado dos educandos, através da efetiva socialização do acesso 
aos saberes, como o esporte, a cultura, a pesquisa e o lazer. 
Art. 3.º - O regime do Programa Educacional de Jornada 
Ampliada - PROJAM na escola fomentará o aumento do tempo de atendimento ao 
educando, conforme horários estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação 
e constantes ou compatíveis com o Projeto Político Pedagógico e o Regimento 
Escolar de cada unidade de ensino. 
Art. 4.º - O educando matriculado no Programa Educacional de 
Jornada Ampliada - PROJAM deverá frequentar as atividades escolares. 
§ 1.º - O educando matriculado em um ano letivo do 
programa terá direito a matricular-se em turma de mesma jornada no ano seguinte;
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§ 2.º - Os pais dos educandos são responsáveis pela 
frequência às atividades e aos horários estabelecidos, estando sujeitos às sanções 
previstas pela legislação. 
Art. 5.º - Dentro do prazo limite de até 60 (sessenta) dias, a 
contar da data da publicação desta Lei, a Secretaria Municipal da Educação 
apresentará ao Conselho Municipal de Educação, o Projeto de Implantação do 
Programa Educacional de Jornada Ampliada - PROJAM, a partir do ano letivo de 
2017, que será integrado ao Plano Municipal de Educação para o mesmo período, 
para a apreciação e emissão das normas complementares por aquele Conselho 
Municipal de Educação. 
Parágrafo único - Fica delegada à Secretaria Municipal 
da Educação a expedição de normas para a implementação imediata desta 
modalidade de ensino, desde que Conselho Municipal de Educação não emita as 
normas complementares para o aluno em tempo integral no prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 6.º - Na instituição escolar, com Programa Educacional de 
Jornada Ampliada - PROJAM, serão assegurados ao educando: 
I - a formação básica comum referida na Lei 
Federal n.º 9.394/96 (LDB); 
II - acompanhamento do desempenho escolar; 
III - atividades culturais, artísticas, esportivas e de 
lazer de cunho educacional; 
Art. 7.º - Para o atendimento nas unidades escolares e turmas 
do Programa Educacional de Jornada Ampliada - PROJAM, o Município poderá 
disponibilizar profissionais, observados os critérios para a organização da rede 
municipal de ensino e para a distribuição do pessoal docente, técnico pedagógico e 
de apoio do quadro do magistério público municipal, ou ainda por meio do 
estabelecimento de parcerias com a sociedade civil organizada. 
Art. 8.º - A implantação da unidade escolar e de turmas do 
Programa Educacional de Jornada Ampliada - PROJAM na rede pública municipal 
de ensino será realizada progressivamente, a iniciar no ano letivo de 2017. 
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§ 1.º - Cabe à Secretaria Municipal da Educação 
apresentar ao Conselho Municipal de Educação o Projeto de Implantação do 
Programa Educacional de Jornada Ampliada - PROJAM, com planilhas onde 
constem a ordem e a sequência dos nomes dos estabelecimentos de ensino em que 
será implantado o Programa, conforme previsto no caput deste artigo e de acordo 
com o Plano Municipal de Educação.
§ 2.º - A proposta do Programa Educacional de Jornada 
Ampliada - PROJAM a cada período de até 2 (dois) anos, a contar da aprovação da 
presente Lei, poderá ser reavaliada e adequada. 
Art. 9.º - As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do 
espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola, ou fora dele, sob 
orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos equipamentos públicos e do 
estabelecimento de parcerias com órgãos ou instituições locais.
Art. 10 - São princípios do Programa Educacional de Jornada 
Ampliada - PROJAM: 
I - a articulação das disciplinas curriculares com 
diferentes campos de conhecimento e práticas sócio-esportivo-culturais; 
II - a constituição de territórios educativos para o 
desenvolvimento de atividades de educação integral, por meio da integração dos 
espaços escolares com equipamentos públicos como centros comunitários, 
bibliotecas públicas, praças, parques, museus e cinemas, entre outros; 
III - a integração entre as políticas educacionais e 
sociais, em interlocução com as comunidades escolares; 
IV - a valorização das experiências históricas da 
educação em tempo integral na contemporaneidade; 
V - o incentivo à criação de espaços educadores 
sustentáveis com a readequação dos prédios escolares, incluindo a acessibilidade, e 
à gestão, a formação de professores e à inserção das temáticas de sustentabilidade 
ambiental nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos; 
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VI - a afirmação da cultura dos direitos humanos, 
estruturada na diversidade, na promoção da equidade étnico-racial, religiosa,
cultural, territorial, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política e 
de nacionalidade, por meio da inserção da temática dos direitos humanos na 
formação de professores, nos currículos e no desenvolvimento de materiais 
didáticos; e 
VII - a articulação entre sistemas de ensino, 
universidades e escolas para assegurar a produção de conhecimento, a sustentação 
teórico-metodológica e a formação inicial e continuada dos profissionais no campo 
da educação integral.
Art. 11 - A Secretaria Municipal da Educação procurará 
assegurar que seja mantida na equipe de cada unidade de ensino uma coordenação 
específica para o Programa Educacional de Jornada Ampliada - PROJAM, com 40 
(quarenta) horas semanais, que dará suporte às instituições escolares que tiverem 
implantado a educação em tempo integral. 
Art. 12 - A Secretaria Municipal da Educação constituirá 
Comissão Multidisciplinar para promover a implementação e o acompanhamento 
das turmas do Programa Educacional de Jornada Ampliada- PROJAM. 
§ 1.º - A Comissão de que trata o caput deste artigo terá 
as seguintes atribuições: 
l - definir diretrizes das atividades curriculares, em 
parceria, quando for o caso; 
II - avaliar e acompanhar o desenvolvimento das 
turmas da Educação em tempo integral. 
§ 2.º - A composição da Comissão será definida em 
Decreto Municipal. 
Art. 13 - As matrículas para o Programa Educacional de 
Jornada Ampliada - PROJAM, nas unidades escolares da Rede Municipal de 
Ensino, serão realizadas de acordo com a disponibilidade de vagas e necessidade 
do alunado. 
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Parágrafo único - A escola, no momento da matrícula, 
deverá informar aos pais e responsáveis sobre a jornada escolar dos alunos em 
jornada ampliada. 
Art. 14 - O Município consignará nos instrumentos de 
planejamento orçamentário as ações e recursos necessários à aplicação do disposto 
nesta Lei.
Art. 15 - A gestão e disponibilização de profissionais para o 
período de contraturno escolar do Programa Educacional de Jornada Ampliada –
PROJAM, poderá ser realizada em parceria com instituições de direito privado sem 
fins lucrativos.
Parágrafo único - A parceria poderá ser realizada com 
instituição que atenda aos seguintes requisitos:
I - estar legalmente constituída como escola ou 
habilitada para atuação na área educacional; 
II - comprovar finalidade não lucrativa e que seus 
excedentes financeiros sejam aplicados em educação; 
III - assegurar a destinação de seu patrimônio a 
outra escola comunitária, filantrópica, confessional, ou ao Poder Público ou ainda a 
outra instituição equivalente, no caso de encerramento de atividades; 
IV - estar cadastrada na Secretaria Municipal de 
Educação; 
V - ter o seu Plano de Trabalho selecionado, 
através de processo apropriado de seleção; 
VI - estar com as contas aprovadas pela Secretaria 
Municipal de Educação, no caso de prestação anterior no Município. 
Art. 16 - Para a efetivação da parceria, será celebrado Termo 
pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais períodos, até o limite 
máximo de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura. 
Parágrafo único - A parceria poderá ser prorrogada 
mediante acordo entre as partes, dentro do prazo limite. 
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Art. 17 - O Município publicará a lista das unidades disponíveis 
para celebração de parceria, abrindo processo de seleção dos planos de trabalho, 
quando o caso.
§ 1.º - A Secretaria Municipal de Educação definirá valor 
fixo por aluno atendido, considerando sua faixa etária e a modalidade de 
atendimento, integral ou parcial. 
§ 2.º - O total de recursos a ser repassado a cada entidade 
parceira, assim como as condições e prazos para o repasse de recursos serão 
registrados no Termo firmado.
§ 3.º - Os recursos financeiros poderão ser utilizados 
para:
I - contratação através de processo seletivo e 
formação de pessoal;
II - contratação de consultorias e assessoriais 
através de processo seletivo especializadas de caráter educacional, pedagógico ou 
sócio-esportivo-culturais compatíveis com o Plano educacional;
III - aquisição de material didático-pedagógico e 
demais itens necessários ao bom desempenho pedagógico, incluindo material de 
consumo; 
IV - aquisição e manutenção de bens duráveis; e 
V - realização de pequenas reformas prediais, 
quando necessárias ou úteis a assegurar o processo de aprendizado. 
§ 4.º - Com autorização prévia e formal da Secretaria 
Municipal de Educação, os recursos repassados também poderão ser utilizados 
para o transporte escolar. 
§ 5.º - As despesas relacionadas no presente dispositivo, 
salvo vedação legal expressa, poderão ser utilizadas de outras fontes, estaduais ou 
federais. 
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Art. 18 - A instituição parceira deverá prestar contas dos 
recursos recebidos em condições e prazos determinados por lei e no Termo 
firmado.
Art. 19 - O descumprimento de quaisquer das obrigações 
estabelecidas no Termo ou a utilização inadequada dos recursos recebidos
acarretará a devolução aos cofres públicos do valor integral das despesas 
irregulares. 
Parágrafo único - A instituição parceira que tiver 
irregularidade na sua prestação de contas não poderá receber novos recursos até a 
regularização de sua situação.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Educação, desde que 
extinto o ajuste com a entidade parceira, assumirá a gestão integral das unidades ou 
realizará nova seleção de projetos, tempestivamente, evitando, de qualquer modo, 
qualquer interrupção prejudicial das atividades.
Art. 21 - As normas, orientações e instruções necessárias à 
execução desta Lei serão definidas em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de maio de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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