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norma nº 3577-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3577-A / 2017
Date 2017-04-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no bairro Parque das Bandeiras, pela Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora/Diocese de Santos, nas datas que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3577-A
Projeto de Lei n.º 40/17
de autoria do 
Vereador Wilson Cardoso
Autoriza o Poder Executivo a permitir 
o uso, a título precário, da Praça 
Brasília, no bairro Parque das 
Bandeiras, pela Paróquia Nossa 
Senhora Auxiliadora/Diocese de Santos, 
nas datas que especifica.
Proc. n.º 20287/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Brasília, no bairro Parque das Bandeiras, pela Paróquia 
Nossa Senhora Auxiliadora, da Diocese de Santos, nas seguintes datas e horários:
I – domingos – das 8 às 9h30; das 10 às 11h30 e 
das 19 às 20h30 – Missas Dominicais;
II – dias 25, 26 e 27/02 – das 14 às 20h30 – Retiro 
de Carnaval e encerramento com Missa;
III – dia 1.º/03 – quarta-feira – das 19 às 20h30 –
Missa de Cinzas;
IV – dia 9/04 – domingo, das 19 às 20h30 –
Bênção dos Ramos na Praça Brasília e em seguida Procissão para a Igreja Matriz;
V – dia 13/04 – das 19 às 20h30 – Missa de 
Quinta-Feira Santa;
VI – dia 14/04 – sexta-feira das 15 às 16h30 –
Celebração da Paixão e em seguida Procissão;
VII – dia 15/04 – das 19 às 21 horas – Sábado de 
Aleluia e Procissão das Luzes;
VIII – dia 16/04 – Horários de domingo – às 8, 10 
e 19 horas – Missa de Páscoa;
IX – de 18/05 a 26/05 – das 19 às 20h30 – Novena 
de Nossa Senhora Auxiliadora;
X – dia 27/05 – das 19 às 21 horas – Festa da 
Padroeira Nossa Senhora Auxiliadora;
XI – dia 15/06 – das 8 às 16 horas – Uso da Praça 
para confecção dos tapetes para Festa de Corpus Christi e em seguida das 16 às 
18 horas – Santa Missa com Procissão;
XII – de 13 a 20/08 – das 19 às 20h30 – Semana da 
Família;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3577-A
fl. 02
XIII – dia 12/10 – das 10 às 16 horas – Festa do 
Dia das Crianças na Praça, com recreação para as crianças;
XIV – véspera de Natal – Missas horários de 
domingo – às 8, 10 e 19 horas;
XV – dia 25/12 – das 19 às 20h30 – Missa de 
Natal;
XVI – dia 31/12 – Véspera de Ano Novo – Missas 
horários de domingo – às 8, 10 e 19 horas, e
XVII – dia 1.º/01/2018 – às 19 horas – Missa de 
Ação de Graças pelo final de ano.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 2017.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 26 de abril de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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