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norma nº 3576-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3576-A / 2017
Date 2017-04-26
EmentaInstitui o incentivo à criação de "parklet" no Município e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3576-A
Projeto de Lei n.º 19/17
de autoria do 
Vereador Higor Ferreira
Institui o incentivo à criação de parklet
no Município e dá outras providências.
Proc. n.º 20286/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o incentivo à criação de parklet no 
Município. 
Paragrafo Único - Para efeito desta lei considera-se 
parklet a extensão temporária do passeio público ou via pública, realizada por meio 
da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pela área de 
estacionamento da via pública, bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, 
aparelhos físicos, bicicletário ou outros elementos de mobiliário, com função de 
recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas. 
Art. 2.º - Fica permitida a extensão do passeio sobre a área 
destinada ao estacionamento de veículos em vias públicas fronteiriças para a 
colocação de mobiliário urbano, desde que obedecidas as seguintes condições: 
§ 1.º - Não sejam implantados à frente ou de forma a 
obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos 
para acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de 
lotação, pontos de táxi e faixas de travessia de pedestres;
§ 2.º - Não suprimam vagas especiais de estacionamento. 
Art. 3.º - Fica vedada, sob qualquer hipótese, a utilização 
exclusiva do parklet, assim como os elementos neles instalados, por seu 
mantenedor, sendo plenamente acessíveis ao público. 
Art. 4.º - A instalação, manutenção e remoção do parklet 
dar-se-á por iniciativa da administração Municipal ou por requerimento de pessoas 
físicas ou jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação especifica. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3576-A
fl. 02
Paragrafo Único - Deverá, ainda, ser observada a 
sinalização do espaço para efeitos de segurança dos usuários, pedestres e 
condutores de veículos.
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. 
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 26 de abril de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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