| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3576-A / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | Institui o incentivo à criação de "parklet" no Município e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3576-A Projeto de Lei n.º 19/17 de autoria do Vereador Higor Ferreira Institui o incentivo à criação de parklet no Município e dá outras providências. Proc. n.º 20286/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído o incentivo à criação de parklet no Município. Paragrafo Único - Para efeito desta lei considera-se parklet a extensão temporária do passeio público ou via pública, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pela área de estacionamento da via pública, bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos físicos, bicicletário ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas. Art. 2.º - Fica permitida a extensão do passeio sobre a área destinada ao estacionamento de veículos em vias públicas fronteiriças para a colocação de mobiliário urbano, desde que obedecidas as seguintes condições: § 1.º - Não sejam implantados à frente ou de forma a obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de lotação, pontos de táxi e faixas de travessia de pedestres; § 2.º - Não suprimam vagas especiais de estacionamento. Art. 3.º - Fica vedada, sob qualquer hipótese, a utilização exclusiva do parklet, assim como os elementos neles instalados, por seu mantenedor, sendo plenamente acessíveis ao público. Art. 4.º - A instalação, manutenção e remoção do parklet dar-se-á por iniciativa da administração Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação especifica. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3576-A fl. 02 Paragrafo Único - Deverá, ainda, ser observada a sinalização do espaço para efeitos de segurança dos usuários, pedestres e condutores de veículos. Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de abril de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal