| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1994 |
| Date | 1994-08-29 |
| Ementa | Acrescente-se ao art. 244 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 |
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Cidade Monumento da História Pátria Celluia M ater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5Q DO AR TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE . LEI COMPLEMENTAR NO 78 AUTOR: Vereador RICARDO VERON GUIMARÃES Art. 1° - Acrescente-se ao art. 244 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977 o seguinte inciso: Art. 244 - ... -L — ... II - ... III - ... IV - os vendedores autónomos de lactobacilos vivos do tipo leite fermentado." Art. 2õ - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 29 de a de 1994. RENATO CARUSO Presidente Proj.Lei Comp. nQ 27/94 Proc. nQ 114/94 tm> PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICAS "