br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 78/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 78 / 1994
Date 1994-08-29
EmentaAcrescente-se ao art. 244 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977
native_id269

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Celluia M ater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5Q DO AR
TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
.
LEI COMPLEMENTAR NO 78
AUTOR: Vereador RICARDO VERON GUIMARÃES
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 244 da Lei nQ 1.745 de 29
de setembro de 1977 o seguinte inciso:
Art. 244 - ...
-L — ...
II - ...
III - ...
IV - os vendedores autónomos de lactobaci￾los vivos do tipo leite fermentado."
Art. 2õ - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 29 de a de 1994.
RENATO CARUSO
Presidente
Proj.Lei Comp. nQ 27/94
Proc. nQ 114/94
tm>
PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICAS "

open original →