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norma nº 3575-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3575-A / 2017
Date 2017-04-24
EmentaDispõe sobre a proibição da locação de espaços públicos, com permissão de uso à título precário, por entidades e demais terceiros para realização de Eventos no Município de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3575-A
Dispõe sobre a proibição da locação de 
espaços públicos, com permissão de uso 
à título precário, por entidades e 
demais terceiros para realização de 
Eventos no Município de São Vicente.
Proc. n.º 17703/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica proibida a locação de espaços públicos, com 
permissão de uso a título precário, por entidades e demais terceiros, para realização 
de Eventos no Município.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 24 de abril de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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