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norma nº 3561-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3561-A / 2017
Date 2017-03-24
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 3169-A, de 27 de março de 2014, que regulamenta a criação da Feira do Emprego.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3561-A
Projeto de Lei n.º 7/17
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Altera a redação do art. 1.º da Lei 
n.º 3169-A, de 27 de março de 2014, que 
regulamenta a criação da Feira do 
Emprego.
Proc. n.º 12215/14
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei 
n.º 3169-A, de 27 de março de 2014:
“Art. 1.º - Fica instituída e passa a constar no Calendário 
Oficial do Município a Feira do Emprego, a ser realizada anualmente.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 24 de março de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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