| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3561-A / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3169-A, de 27 de março de 2014, que regulamenta a criação da Feira do Emprego. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3561-A Projeto de Lei n.º 7/17 de autoria do Vereador Alfredo Moura Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 3169-A, de 27 de março de 2014, que regulamenta a criação da Feira do Emprego. Proc. n.º 12215/14 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei n.º 3169-A, de 27 de março de 2014: “Art. 1.º - Fica instituída e passa a constar no Calendário Oficial do Município a Feira do Emprego, a ser realizada anualmente.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de março de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal