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norma nº 3169-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3169-A / 2014
Date 2014-03-26
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município a Feira do Emprego, a ser realizada, anualmente, nos meses de maio e novembro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3169-A
Projeto de Lei n.º 207/13
de autoria do 
Vereador Júnior Bozzella
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município a Feira do Emprego, a ser 
realizada, anualmente, nos meses de maio e 
novembro.
Proc. n.º 12215/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída e passa a constar no Calendário Oficial 
do Município a Feira do Emprego, a ser realizada anualmente. (NR)1
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 26 de março de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal
 
1 Artigo alterado pela Lei n.º 3561-A, de 24.3.2017.

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