| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3169-A / 2014 |
| Date | 2014-03-26 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Feira do Emprego, a ser realizada, anualmente, nos meses de maio e novembro. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3169-A Projeto de Lei n.º 207/13 de autoria do Vereador Júnior Bozzella Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Feira do Emprego, a ser realizada, anualmente, nos meses de maio e novembro. Proc. n.º 12215/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituída e passa a constar no Calendário Oficial do Município a Feira do Emprego, a ser realizada anualmente. (NR)1 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de março de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal 1 Artigo alterado pela Lei n.º 3561-A, de 24.3.2017.