| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3563-A / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Maria Lydia Henrique Ramos, no bairro Vila Samaritá, no dia 1º de abril de 2017, para uso da Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Parque das Bandeiras. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3563-A Projeto de Lei n.º 21/17 de autoria do Vereador Jabá Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Maria Lydia Henrique Ramos, no bairro Vila Samaritá, no dia 1.º de abril de 2017, para uso da Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Parque das Bandeiras. Proc. n.º 16034/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Maria Lydia Henrique Ramos, no bairro Vila Samaritá, no dia 1.º de abril de 2017, para uso da Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Parque das Bandeiras, das 10 às 23 horas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de março de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal