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norma nº 3564-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3564-A / 2017
Date 2017-04-07
EmentaDispõe sobre o transporte de animais no serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3564-A
Projeto de Lei n.º 9/17
de autoria do
Vereador Dr. Palmieri
Dispõe sobre o transporte de animais no 
serviço de transporte coletivo de 
passageiros na modalidade lotação.
Proc. n.º 14595/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - É impedido o transporte de animal no serviço de 
transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação que, por sua espécie, 
ferocidade, peçonha ou estado de saúde, comprometa o conforto e a segurança do 
veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
Art. 2.º - O transporte de animal doméstico vivo, de pequeno 
porte, será permitido se forem atendidas as seguintes condições:
I - seja apresentado pelo passageiro Certificado de 
Vacina emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho 
Regional de Medicina Veterinária;
II - que o animal possua no máximo 10 (dez) 
quilos e esteja acondicionado em recipiente apropriado para transporte, isento de 
dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e 
dos passageiros;
III - o recipiente para o acondicionamento do 
animal deverá ser contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem 
saliências ou protuberâncias, à prova de vazamento, não cabendo ao transportador 
qualquer responsabilidade a que não der causa, pela integridade física do animal no 
período do transporte; 
IV - que o carregamento e descarregamento do 
animal doméstico sejam realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos 
passageiros e de terceiros, sem acarretar alteração no cumprimento do quadro de 
regime de funcionamento da linha.
Art. 3.º - Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento 
utilizado para o transporte do animal, se for o caso.
Art. 4.º - Fica limitado a no máximo 2 (dois) o número de 
animais a serem transportados a bordo do veículo por viagem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3564-A
fl. 02
Art. 5.º - O não cumprimento, pelos permissionários que 
compõem o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, 
das disposições contidas nos artigos anteriores acarretará sanção de natureza 
pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser aplicada em dobro no caso de 
reincidência.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. 
Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 7 de abril de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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