| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3564-A / 2017 |
| Date | 2017-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o transporte de animais no serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3564-A Projeto de Lei n.º 9/17 de autoria do Vereador Dr. Palmieri Dispõe sobre o transporte de animais no serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. Proc. n.º 14595/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - É impedido o transporte de animal no serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou estado de saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros. Art. 2.º - O transporte de animal doméstico vivo, de pequeno porte, será permitido se forem atendidas as seguintes condições: I - seja apresentado pelo passageiro Certificado de Vacina emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária; II - que o animal possua no máximo 10 (dez) quilos e esteja acondicionado em recipiente apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros; III - o recipiente para o acondicionamento do animal deverá ser contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamento, não cabendo ao transportador qualquer responsabilidade a que não der causa, pela integridade física do animal no período do transporte; IV - que o carregamento e descarregamento do animal doméstico sejam realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, sem acarretar alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha. Art. 3.º - Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado para o transporte do animal, se for o caso. Art. 4.º - Fica limitado a no máximo 2 (dois) o número de animais a serem transportados a bordo do veículo por viagem. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3564-A fl. 02 Art. 5.º - O não cumprimento, pelos permissionários que compõem o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, das disposições contidas nos artigos anteriores acarretará sanção de natureza pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de abril de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal