| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1994 |
| Date | 1994-09-16 |
| Ementa | Prorroga o prazo até o dia 30 de setembro de 1994, estabelecido no artigo 153 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município para renovação da isenção do pagamento do Imposto Predial às entidades especificadas no artigo 151 daquele diploma legal. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PRÓ MULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR NQ 79 AUTOR: Vereador GREGÓRIO MOLERO Art. l Q - Fica prorrogado, excepcionalmente, ate o dia 30 de setembro de 1994, o prazo estabelecido no artigo 153 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município para renovação da isen cão do pagamento do Imposto Predial às entidades espe^i ficadas no artigo 151 daquele diploma legal. Art. 2Q - As entidades mencionadas no artigo 151 da Lei nQ 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, poderão requerer, até o dia 30 de setembro de 1994, a isenção do pagamento do Imposto Predial lançado para o corrente exercício, obedecidas as exigências legais. Art. 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na da. ta de sua publicação, revogadas ^-as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 16 de (setembro de 1994 RENATO CARUSO Presidente Proj. Lei Compl. nQ 25/94 Proc. nQ 108/94 PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS " ms