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norma nº 79/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 79 / 1994
Date 1994-09-16
EmentaProrroga o prazo até o dia 30 de setembro de 1994, estabelecido no artigo 153 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município para renovação da isenção do pagamento do Imposto Predial às entidades especificadas no artigo 151 daquele diploma legal.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LE￾TRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PRÓ
MULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR NQ 79
AUTOR: Vereador GREGÓRIO MOLERO
Art. l Q - Fica prorrogado, excepcionalmente, ate o dia
30 de setembro de 1994, o prazo estabelecido
no artigo 153 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977
- Código Tributário do Município para renovação da isen
cão do pagamento do Imposto Predial às entidades espe^i
ficadas no artigo 151 daquele diploma legal.
Art. 2Q - As entidades mencionadas no artigo 151 da Lei
nQ 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código
Tributário do Município, poderão requerer, até o dia 30
de setembro de 1994, a isenção do pagamento do Imposto
Predial lançado para o corrente exercício, obedecidas as
exigências legais.
Art. 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na da.
ta de sua publicação, revogadas ^-as disposi￾ções em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 16 de (setembro de 1994
RENATO CARUSO
Presidente
Proj. Lei Compl. nQ 25/94
Proc. nQ 108/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS " ms

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