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norma nº 3568-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3568-A / 2017
Date 2017-04-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 55, localizada na Rua Hartichik A. Caichjian, no bairro Conjunto Residencial Humaitá, pelo Circo Disney Show, no período de 10 a 30 de abril de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3568-A
Projeto de Lei n.º 41/17
de autoria do
Vereador Dr. Palmieri
Autoriza o Poder Executivo a permitir 
o uso, a título precário, da Praça 55, 
localizada na Rua Hartichik A. 
Caichjian, no bairro Conjunto 
Residencial Humaitá, pelo Circo Disney 
Show, no período de 10 a 30 de abril de 
2017.
Proc. n.º 17563/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça 55, localizada na Rua Hartichik A. Caichjian, no bairro 
Conjunto Residencial Humaitá, pelo Circo Disney Show, no período de 10 a 30 de 
abril de 2017, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e a legislação vigente, em 
especial a Lei Complementar n.º 842, de 1.º de julho de 2016 e os Decretos 
Municipais n.ºs 4049-A, de 12 de novembro de 2014 e 4377-A, de 28 de julho de 
2016.
§ 1.º - Correrão às expensas do promotor do evento as
despesas decorrentes de energia elétrica, água e esgoto, ficando a seu encargo a 
coleta, o transporte e a disposição final dos resíduos gerados com a realização do 
evento ou o pagamento à Prefeitura de valor correspondente a essas operações, 
calculado em razão do peso e volume coletado.
§ 2.º - Ao final do evento a área deverá ser entregue limpa 
e livre de quaisquer instalações e equipamentos.
§ 3.º - Pela presente Lei, o Poder Executivo apenas 
autoriza o uso da referida área, sendo de responsabilidade do promotor do evento 
eventuais ônus de natureza trabalhista, fiscal e tributária, decorrentes das 
atividades desenvolvidas.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3568-A
fl. 02
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 7 de abril de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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