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norma nº 3571-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3571-A / 2017
Date 2017-04-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 7 de maio de 2017, para realização do evento da Força Jovem Universal Litoral.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3571-A
Projeto de Lei n.º 42/17
de autoria do
Vereador Dr. Palmieri
Autoriza o Poder Executivo a permitir 
o uso, a título precário, da Praça 
Antônio Carlos Brasileiro de Almeida 
Jobim, no dia 7 de maio de 2017, para 
realização do evento da Força Jovem 
Universal Litoral.
Proc. n.º 19913/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 7 de 
maio de 2017, para realização do evento da Força Jovem Universal Litoral, das 
14 às 20 horas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e a legislação vigente, 
em especial a Lei Complementar n.º 842, de 1.º de julho de 2016 e os Decretos 
Municipais n.ºs 4049-A, de 12 de novembro de 2014 e 4377-A, de 28 de julho de 
2016.
§ 1.º - Correrá às expensas do promotor do evento as 
despesas decorrentes de energia elétrica, água e esgoto, ficando a ser encargo a 
coleta, o transporte e a disposição final dos resíduos gerados com a realização do 
evento ou o pagamento à Prefeitura de valor correspondente a essas operações, 
calculado em razão do peso e volume coletado. 
§ 2.º - Ao final do evento a área deverá ser entregue limpa 
e livre de quaisquer instalações e equipamentos. 
§ 3.º - Pela presente Lei, o Poder Executivo apenas 
autoriza o uso da referida área, sendo de responsabilidade do promotor do evento, 
eventuais ônus de natureza trabalhista, fiscal e tributária, decorrentes das 
atividades desenvolvidas. 
§ 4.º - O uso da área de eventos de que trata o caput, fica 
condicionado à vistoria pela Secretaria de Obras e Meio Ambiente - SEOBAM, e 
demarcação de espaços próximos com a incidência de ninhos da espécie Varellus 
Chilensis (Quero-quero) ou expedição de declaração de inexistência de pontos de
nidificação dessa espécie nas proximidades do evento a ser realizado. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3571-A
fl. 02
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 24 de abril de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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