| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3572-A / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cemitérios e velórios do Município em disponibilizarem cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e da outras providências. |
| native_id | 2704 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3572-A Projeto de Lei n.º 22/17 de autoria do Vereador Felipe Roma Dispõe sobre a obrigatoriedade de cemitérios e velórios do município em disponibilizarem cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e dá outras providências. Proc. n.º 19914/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Os cemitérios e velórios do Município ficam obrigados a disponibilizar no mínimo 1 (uma) cadeira de rodas não motorizada para sua utilização por pessoas com deficiência. § 1.º - A cadeira de rodas deve ser mantida junto à administração ou agência funerária dos respectivos cemitérios e velórios, com fácil acesso, sempre limpa e em perfeitas condições de uso. § 2.º - Em relação aos cemitérios públicos, a implementação do disposto nesta Lei dar-se-á de forma gradativa, visando possibilitar o cumprimento do disposto na Lei Complementar n.º 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2.º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o cemitério privado às seguintes sanções: I - notificação para adequação à Lei; II - em caso de não atendimento à notificação, aplicação de multa no valor de um salário mínimo vigente na época da infração. Parágrafo único - Nos casos de reincidência, aplica-se a multa em dobro, considerado o período de 1 (um) ano, contado da data da primeira infração. Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3572-A fl. 02 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de abril de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal