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norma nº 3572-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3572-A / 2017
Date 2017-04-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de cemitérios e velórios do Município em disponibilizarem cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3572-A
Projeto de Lei n.º 22/17
de autoria do
Vereador Felipe Roma
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
cemitérios e velórios do município em 
disponibilizarem cadeiras de rodas para 
pessoas com deficiência e dá outras 
providências.
Proc. n.º 19914/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os cemitérios e velórios do Município ficam 
obrigados a disponibilizar no mínimo 1 (uma) cadeira de rodas não motorizada 
para sua utilização por pessoas com deficiência.
§ 1.º - A cadeira de rodas deve ser mantida junto à 
administração ou agência funerária dos respectivos cemitérios e velórios, com fácil 
acesso, sempre limpa e em perfeitas condições de uso.
§ 2.º - Em relação aos cemitérios públicos, a 
implementação do disposto nesta Lei dar-se-á de forma gradativa, visando 
possibilitar o cumprimento do disposto na Lei Complementar n.º 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 2.º - O não cumprimento das disposições desta Lei 
sujeitará o cemitério privado às seguintes sanções:
I - notificação para adequação à Lei;
II - em caso de não atendimento à notificação, 
aplicação de multa no valor de um salário mínimo vigente na época da infração.
Parágrafo único - Nos casos de reincidência, aplica-se a 
multa em dobro, considerado o período de 1 (um) ano, contado da data da primeira 
infração.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3572-A
fl. 02
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 24 de abril de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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