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norma nº 80/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 80 / 1994
Date 1994-10-07
EmentaAltera a redação do parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar Nº 73, de 30 de maio de 1994.
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Lei Complementar n.
Altera a redação do parágrafo único do
artigo 3° da Lei Complementar n° 73, de
3 O de maio de 1994.
Proc.n° 2067/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito^do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - O parágrafo único, do artigo 3°, da Lei Complementar n° 73,
de 30 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A atualização monetária de que trata o "caput" deste
artigo será feita até o primeiro dia útil de cada mês."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 07 de outubro de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
*»,—

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