| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2000 |
| Date | 2000-11-28 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 199,51 m² remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria diluía Mtiter da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 309 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 199,5lm> remanescente de urbanização através de pavimentação > vias públicas no Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providencias Proc. n" 30 1 78/00 Art. l" - Fica desafetada da classe dos bens de uso corr POVO e transfenda para a dos bens patrimoniais do Mtm cTp.o a área remanescente de urbanização através de pav.mentação de vi s p .bl.cas no Parque Continental, com 199,5 1 m* (cento e noventa e nove metros drac cinquenta e um decímetros quadrados) a seguir caracterizada: "A área tem o sen perímetro em formato sieométrico HP -rcunterenc-a com as seguintes características: ,níc,o no Vért-ce ST 01 desenvlvida de ce neste alinhamento confronta com a Avenida Central rv ' e distância desenvolvida de ,2,53 metros l^íoi 0 y ít S m ^ T™ •n.c,o a presente descrição, perfazendo uma supeSe de lis "" confrontando, neste alinhamento, com a Rua Pastor Ne^t PÍeira " ' ' Ç Para hnS C°merCmiS' °bedeCÍd° ° C"tér'° ^ melhor «os m em PUBLICADO EM y\*Ct Cidade Monumento da História Pátria Celluhi Mater tia Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 309 fl.02 Art. 3° - O prazo da concessão poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado com antecedência mínima de três meses. Art. 4° - As despesas decorrentes das alterações do sistema viário e de sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de responsabilidade do concessionário, sem qualquer ónus para a Prefeitura. Art. 5° - Sem prejuízo das demais determinações constantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da concessão. Art. 6° - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. Art. 7" - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a área descrita no art. 1°, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações/entre o concessionário e terceiros. Art. 8° - Esta Lei Complementar/entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ein contrário. São Vicente, Cidade Monumento/3a História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 2000, ! / ,/ MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal