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norma nº 309/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 309 / 2000
Date 2000-11-28
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 199,51 m² remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
diluía Mtiter da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 309
Desafeta da classe dos bens de uso comum
do povo área com 199,5lm> remanescente
de urbanização através de pavimentação
> vias públicas no Parque Continental,
transfere para a dos bens patrimoniais do
Município, autoriza a concessão de direito
real de uso e dá outras providencias
Proc. n" 30 1 78/00
Art. l" - Fica desafetada da classe dos bens de uso corr
POVO e transfenda para a dos bens patrimoniais do Mtm cTp.o a área
remanescente de urbanização através de pav.mentação de vi s p .bl.cas no
Parque Continental, com 199,5 1 m* (cento e noventa e nove metros drac
cinquenta e um decímetros quadrados) a seguir caracterizada:
"A área tem o sen perímetro em formato sieométrico HP
-rcunterenc-a com as seguintes características: ,níc,o no Vért-ce ST 01
desenvlvida de ce
neste alinhamento confronta com a Avenida Central rv ' e
distância desenvolvida de ,2,53 metros l^íoi 0 y ít S m ^ T™
•n.c,o a presente descrição, perfazendo uma supeSe de lis ""
confrontando, neste alinhamento, com a Rua Pastor Ne^t PÍeira " ' '
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PUBLICADO EM
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Cidade Monumento da História Pátria
Celluhi Mater tia Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 309
fl.02
Art. 3° - O prazo da concessão poderá ser prorrogado
mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado
com antecedência mínima de três meses.
Art. 4° - As despesas decorrentes das alterações do sistema
viário e de sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de
responsabilidade do concessionário, sem qualquer ónus para a Prefeitura.
Art. 5° - Sem prejuízo das demais determinações constantes
do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário
obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da
concessão.
Art. 6° - Findo o prazo da concessão e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas
ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a
qualquer título, por parte da Prefeitura.
Art. 7" - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo
a área descrita no art. 1°, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal,
trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações/entre o concessionário e
terceiros.
Art. 8° - Esta Lei Complementar/entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições ein contrário.
São Vicente, Cidade Monumento/3a História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 2000, ! / ,/
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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