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norma nº 311/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 311 / 2000
Date 2000-11-28
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 197,14m² remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências.
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Cidade Monumento cia História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 311
Desafeta da classe dos bens de uso comum
do povo área com 197,14m2 remanescente
de urbanização através de pavimentação
de vias públicas no Parque Continental,
transfere para a dos bens patrimoniais do
Município, autoriza a concessão de direito
real de uso e dá outras providências.
Proc. n° 30182/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente
de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental,
com 197,14m2 (cento e noventa e sete metros quadrados e quatorze decímetros
quadrados) a seguir caracterizada:
"A área tem o seu perímetro em formato geométrico de
circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01,
localizado defronte da Rua 32 (trinta e dois), com Coordenadas Norte 9.630,2250
e Este 5.449,8934. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 12,22
metros até encontrar o Vértice ST 02, onde neste alinhamento confronta com a
Avenida Cellula Mater. Deste segue em curva com distância desenvolvida de
12,71 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste alinhamento confronta
com a Rua 10 (dez). Deste segue em curva com distância desenvolvida de 12,51
metros até encontrar o Vértice ST 04, onde neste alinhamento confronta com a
Avenida Cellula Mater. Deste segue em curva com distância desenvolvida de
12,33 metros até encontrar o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição,
perfazendo uma superfície de 197,14m2, confrontando, neste alinhamento, com a
Rua 32 (trinta c dois)/'
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, nos
termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, concessão de direito real de
uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, da área caracterizada no artigo 1°, pisando à
sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em
pecúnia.
Cidade Monumento da História Pátria
CcHula Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 311
fl.02
Art. 3° - O prazo da concessão poderá ser prorrogado
mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado
com antecedência mínima de três meses.
Art. 4a - As despesas decorrentes das alterações do sistema
viário e de sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de
responsabilidade do concessionário, sem qualquer ónus para a Prefeitura.
Art. 5° - Sem prejuízo das demais determinações constantes
do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário
obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da
concessão.
Art. 6° - Findo o prazo da concessão e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas
ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a
qualquer título, por parte da Prefeitura.
Art. 7° - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a
área descrita no art. 1°, que deverá estar livre de qualqifér^nus fiscal, trabalhista,
tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros.
Art. 8" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. /~\o Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 2000 A * íf
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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