| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2000 |
| Date | 2000-11-28 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 197,59m² remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
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tpÍJ&tpQ* S. Vonitto^ggj^y fcò í^ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 312 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 197,59m2 remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. Proc. n° 30181/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental, com 197,59m2 (cento e noventa e sete metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados) a seguir caracterizada: "A área tem o seu perímetro em formato geométrico de circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01, localizado defronte da Avenida Desembargador António Carlos de Almeida Ribeiro, com Coordenadas Norte 9.727,6167 e Este 5.334,2752. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 12,39 metros ale encontrar o Vértice ST 02, onde neste alinhamento confronta com a Avenida Cellula Mater. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 12,54 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste alinhamento confronta com a Avenida Desembargador António Carlos de Almeida Ribeiro. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 12,22 metros até encontrar o Vértice ST 04, onde neste alinhamento confronta com a Avenida Cellula Mater. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 12,31 metros até encontrar o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma superfície de 197,59m2, confrontando, neste alinhamento, com a Avenida Desembargador António Carlos de Almeida Ribeiro." Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a Ojíiíorgar, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, concessão de direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, da área caracterizada no artigo 1\o à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor prqposta em pecúnia. Cidade Monumento da Históri a Pátria Celinlíi Malcr tia Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 312 tl.02 Art. 3° - O prazo da concessão poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado com antecedência mínima de três meses. Art. 4° - As despesas decorrentes das alterações do sistema viário e de sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de responsabilidade do concessionário, sem qualquer ónus para a Prefeitura. Art. 5° - Sem prejuízo das demais determinações constantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da concessão. Art. 6° - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao património municipal, independentemente de indcnizaçào ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. Art. T - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a área descrita no art. 1°, que deverá estar livre de qualcjuer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros. Art. 8° - Esta Lei Complementar ejotra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade M o num entoada história Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 200p.; MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal