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norma nº 312/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 312 / 2000
Date 2000-11-28
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 197,59m² remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 312
Desafeta da classe dos bens de uso comum
do povo área com 197,59m2 remanescente
de urbanização através de pavimentação
de vias públicas no Parque Continental,
transfere para a dos bens patrimoniais do
Município, autoriza a concessão de direito
real de uso e dá outras providências.
Proc. n° 30181/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente
de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental,
com 197,59m2 (cento e noventa e sete metros quadrados e cinquenta e nove
decímetros quadrados) a seguir caracterizada:
"A área tem o seu perímetro em formato geométrico de
circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01,
localizado defronte da Avenida Desembargador António Carlos de Almeida
Ribeiro, com Coordenadas Norte 9.727,6167 e Este 5.334,2752. Deste segue em
curva com distância desenvolvida de 12,39 metros ale encontrar o Vértice ST 02,
onde neste alinhamento confronta com a Avenida Cellula Mater. Deste segue em
curva com distância desenvolvida de 12,54 metros até encontrar o Vértice ST 03,
onde neste alinhamento confronta com a Avenida Desembargador António Carlos
de Almeida Ribeiro. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 12,22
metros até encontrar o Vértice ST 04, onde neste alinhamento confronta com a
Avenida Cellula Mater. Deste segue em curva com distância desenvolvida de
12,31 metros até encontrar o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição,
perfazendo uma superfície de 197,59m2, confrontando, neste alinhamento, com a
Avenida Desembargador António Carlos de Almeida Ribeiro."
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a Ojíiíorgar, nos
termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, concessão de direito real de
uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, da área caracterizada no artigo 1\o à
sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor prqposta em
pecúnia.
Cidade Monumento da Históri a Pátria
Celinlíi Malcr tia Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 312
tl.02
Art. 3° - O prazo da concessão poderá ser prorrogado
mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado
com antecedência mínima de três meses.
Art. 4° - As despesas decorrentes das alterações do sistema
viário e de sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de
responsabilidade do concessionário, sem qualquer ónus para a Prefeitura.
Art. 5° - Sem prejuízo das demais determinações constantes
do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário
obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da
concessão.
Art. 6° - Findo o prazo da concessão e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas
ao património municipal, independentemente de indcnizaçào ou pagamento, a
qualquer título, por parte da Prefeitura.
Art. T - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a
área descrita no art. 1°, que deverá estar livre de qualcjuer ónus fiscal, trabalhista,
tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros.
Art. 8° - Esta Lei Complementar ejotra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade M o num entoada história Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 200p.;
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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