| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2000 |
| Date | 2000-12-01 |
| Ementa | Desafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, área com 102m² que constitui Viela Sanitária no loteamento Vila São Jorge, autoriza sua doação e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da Historia Pátria Cellula Míitcr cia Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 313 Desafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, área com 102m2 que constitui Viela Sanitária no loteamento Vila São Jorge, autoriza sua doação e dá outras providências. Proc. nu 37402/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe sào conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, área com 102,00m2 (cento e dois metros quadrados) a seguir descrita, correspondente à Viela Sanitária do loteamenlo Vila São Jorge: "A Viela Sanitária do loteamento Vila São Jorge, localizada entre os lotes 28 e 29 da Quadra 19, com frente para a Avenida Minas Gerais, tem em toda a sua extensão a dislância de 34,00m (trinta e quatro metros) e a largura de 3,00m (três melros), perfazendo uma área de 102,00nr (cento e dois metros quadrados).'1 Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área descrita no art. 1° ao proprietário dos lotes 23 e 24 da Quadra 19 do loteamento Vila São Jorge, lindeiros a essa área, como forma de compensação pelos prejuízos decorrentes da doação de parte da Praça Vitória da Conquista prevista na Lei Complementar n° 123, de 7 de maio de 1996. Art. 3" - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Poder Executivo, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. do donatário. Art. 4" - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo PUBLICADO KM OÍI /& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mn ter da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 313 fl.02 Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de dezembro de 2000. MÁRCIO FR CA Prefeito Miuíicipal