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norma nº 313/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 313 / 2000
Date 2000-12-01
EmentaDesafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, área com 102m² que constitui Viela Sanitária no loteamento Vila São Jorge, autoriza sua doação e dá outras providências.
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Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Míitcr cia Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 313
Desafeta e transfere da classe dos bens de
uso comum do povo para a dos bens
patrimoniais do Município, área com
102m2 que constitui Viela Sanitária no
loteamento Vila São Jorge, autoriza sua
doação e dá outras providências.
Proc. nu 37402/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe sào conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, área com
102,00m2 (cento e dois metros quadrados) a seguir descrita, correspondente à
Viela Sanitária do loteamenlo Vila São Jorge:
"A Viela Sanitária do loteamento Vila São Jorge,
localizada entre os lotes 28 e 29 da Quadra 19, com frente para a Avenida Minas
Gerais, tem em toda a sua extensão a dislância de 34,00m (trinta e quatro
metros) e a largura de 3,00m (três melros), perfazendo uma área de 102,00nr
(cento e dois metros quadrados).'1
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área
descrita no art. 1° ao proprietário dos lotes 23 e 24 da Quadra 19 do loteamento
Vila São Jorge, lindeiros a essa área, como forma de compensação pelos
prejuízos decorrentes da doação de parte da Praça Vitória da Conquista prevista
na Lei Complementar n° 123, de 7 de maio de 1996.
Art. 3" - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Poder
Executivo, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito.
do donatário.
Art. 4" - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo
PUBLICADO KM OÍI /&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mn ter da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 313
fl.02
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 1° de dezembro de 2000.
MÁRCIO FR CA
Prefeito Miuíicipal

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