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norma nº 314/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 314 / 2000
Date 2000-12-01
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos na Lei 2026, de 09.07.85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente.
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ddade Monumento da História Pátria
Celluln Míilcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 314
Altera a redação e acrescenta dispositivos
na Lei 2026, de 09.07.85, que estabelece
normas para ordenar e disciplinar o
controle de obras no Município de São
Vicente.
Proc. n° 38065/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar;
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 2026, de 9 de julho de 1985:
I - Art. 10, §§ 1° e 4 °, mantidos os §§ 2° e 3°
"Art. 10-.
§ 1° - Nas edificações para o trabalho e nos
prédios de apartamentos, a largura útil mínima para uso comum deve ser de
l,20m (um metro e vinte centímetros).
§ 4° - As escadas que atendem a mais de 2 (dois)
pavimentos devem ser executadas em material resistente ao fogo e de acordo
com as normas técnicas do Coipo de Bombeiros."
II-Art. 11, incisos lê II
"Art. 11-..
I para dimensionamento dos degraus, a
utilização da fórmula: 2h + b == 0,61 (onde "h" é a altura do degrau e "b" a
largura), obedecendo ao mínimo de 0,25m (vinte e cinco centímetros) para a
largura do degrau e OJ8m (dezoito centímetros) para a altura máxima do
degrau;
II intercalar um patamar cujo com]
seja, no mínimo, da mesma largura da escada, sempre que a altura a vt
superior a 16 (dezesseis) degraus."
PUBLICADO EM f d / /u?/ #"'
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('idade Monumento da História l\ílria
Ccllnlíi Mntcr iitt Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 314
fl.02
III - Art. 12 - caput e Parágrafo único
"Art. 12 - No caso de emprego de rampas, em
substituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas
à largura, devendo atender às Normas Técnicas da ABNT.
Parágrafo único - O piso das rampas deve ser
revestido com material antiderrapante e obedecer às seguintes declividades
máximas:
a pedestres;
de veículos automotores."
I - 12% (doze por cento), se o uso for destinado
l! - 20% (vinte por cento), se o uso for exclusivo
IV - Art. 13 - capul e §§ 1°, 2° e 3°, acrescido de §§ 4°,
5° e 6£
"Art. 13 - É obrigatória a instalação de, no
mínimo, um elevador nas edificações de mais de três pavimentos acima do
térreo, e de, no mínimo, dois elevadores, no caso de mais de sete pavimentos
acima do térreo.
§ 1° - Para as edificações com três pavimentos
acima do térreo, o projeto apresentado para aprovação deverá contemplar
previsão de espaço técnico para futura e opcional instalação de elevador, cujas
obras civis deverão estar concluídas por ocasião da expedição da Carta de
Habitação.
§ 2° - Na contagem do número de pavimentos
não é computado o último, quando de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a
dependências de uso comum do condomínio ou, ainda, a dependências de
zelador.
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Cellula A/íiítT tlii Ní
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n.03
§ 3° - O critério do caput deste artigo aplica-se
também no caso de construção nos moiros, para o número de pavimentos
localizados abaixo do térreo, que serão somados ao número projetado acima do
térreo.
§ 4° - Os espaços de acesso ou circulação
fronteiriços às portas dos elevadores devem ter dimensão não inferior a l,50m
(um metro e cinquenta centímetros).
§ 5° - Para edificações localizadas em ZHIS -
Zona Habitacional de Interesse Social com quatro pavimentos acima do térreo
fica dispensado o atendimento do caput deste artigo, desde que o Projeto
apresentado para aprovação contemple o espaço técnico para futura instalação
de elevador e as obras civis estejam concluídas por ocasião da expedição da
Carta de Habitação.
§ 6° - Para obtenção do Alvará de Instalação e
Funcionament o de elevador, deverão ser atendidos os dispositivos da Lei
n° 77-A, de 12 de dezembro de 1991."
V - Art. 14 - caput acrescido de Parágrafo único
"Art. 14 - Quando a edificação possuir elevador
deverá ele ter comunicação com a escada, através de hall ou corredor em todos
os pavimentos por ele servidos.
Parágrafo único - A exigência contida no caput
será dispensada quando se tratar de um segundo elevador que de acesso ao hall
social, para a entrada de no máximo duas unidades autónomas por payiniento,
desde que o elevador seja provido de gerador de energia autónoma é exista
sistema de comunicação com a portaria, no elevador e no referido hall"
C. i li ndi' Monumento da História Pátria
Cclluln Mutcr da Nacionalidade
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n.04
VI-Art. \5-caput
"Art. 15 - O cálculo do número de elevadores,
cálculos de tráfego e demais características estão sujeitos às normas técnicas da
ABNT e, ainda, às exigências desta Lei Complementar, devendo esses cálculos e
características serem apresentados por ocasião do pedido de aprovação do
Prqjeio arquitetônico."
VII - Art. 17 - incisos l, II e III, suprimido o inciso IV
"Art. 17-
I - em habitações unifamiliares e unidades
autónomas de habitações multifamiliares, 0,90m (noventa centímetros);
II - em outros tipos de edificações;
1 - quando de uso comum ou
coletivo, l,20m (um metros e vinte centímetros);
2 - quando de uso restrito,
poderá ser admitida a redução para até 0,60m (sessenta centímetros);
III - quando de uso coletivo para outros tipos
de edificações de grande concentração de público, a largura livre deve
corresponder a 0,01 m (um centímetro) por pessoa da lotação prevista para o
compartimento, respeitado o mínimo de l,50m (um metro e cinquenta
centímetros) e atender às normas técnicas, de acordo com o uso a que se
destina."
VIII - Art. 22 - alíneas a, b, c, d, e e /f, mantida a
alínea g, suprimido o Parágrafo único e acrescido dos §§ 1°, 2° e 3°
('.idade Monumento da História Pátria
Cclhiíii Ma ler da Niicionitliihidc
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fl.05
"Art. 22 -
a) Salas em habitação:
- 8 m2 (oito metros quadrados)
Dimensão mínima: ter forma tal que
permita a inscrição de um círculo de diâmetro de 2m (dois metros).
b) Dormitórios:
dos), quando possuir apenas um dormitório;
quando possuir dois dormitórios;
I2nr (doze metros quadra￾8m2 (oito metros quadrados),
8nr - (oito metros quadra￾dos), quando possuir três ou mais dormitórios, exceto um deles, que poderá ter
6nr (seis metros quadrados);
16m2 (dezesseis metros
quadrados), quando se tratar de sala-dormitório;
6m2 (seis metros quadrados),
quando se tratar de dormitório de empregada;
4m2 (quatro metros
quadrados), quando se tratar de quarto de vestir conjugado a dormitório;
Dimensão mínima: ter forma tal que
permita a inscrição de um círculo de diâmetro de 2m (dois metros);
c) Cozinhas:
4in
quadrados);
melros
(,'íí/m/r jMiumtiietilt ) í/u História Ptít
O//ff/íJ A/íiítT (/o NiicionuH(iti(lc
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11.06
Dimensão mínima: ter forma tal
que permita a inscrição de um círculo de diâmetro de l,60m (um metro e
sessenta centímetros);
d) Copas - a metade da área da cozinha,
desde que constitua passagem obrigatória entre esta e os demais compartimentos
da habitação;
e) Compartimentos sanitários:
1. contendo somente bacia
sanitária: l,20nr (um metro quadrado e vinte decímetros quadrados), com
dimensão mínima de l m (um metro);
2. contendo bacia sanitária e
lavatório: l,50m2 (um metro quadrado e cinquenta decímetros quadrados), com
dimensão mínima de l m (um metro);
3. contendo bacia sanitária e área
para banho com chuveiro, 2m2 (dois metros quadrados), com dimensão mínima
de l m (um metro);
4. contendo bacia sanitária, área
para banho com chuveiro e lavatório, 2,50nr (dois metros quadrados e cinquenta
decímetros quadrados), com dimensão mínima de l,20m (um metro e vinte
centímetros);
5. contendo somente chuveiro,
l,20nr (um metro quadrado e vinte decímetros quadrados), com dimensão
mínima de l m (um metro);
6. antecâmaras, /cerni ou sem
lavatório, 0,90m2 (noventa decímetros quadrados), com dimensão] mínima de
0,90m (noventa centímetros);
C/Í/ÍTÍ/Í.' Monumento du História Ptítriu
Cellulti Mtitcr dn Nnciaimlnííiiic
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n.o?
7. contendo outros tipos ou
combinações de aparelhos, a área necessária, segundo disposição conveniente, a
proporcionar uso cómodo a cada um deles;
8. celas, em compartimentos
sanitários coletivos, para chuveiros ou bacias sanitárias, I,20m2 (um metro
quadrado e vinte decímetros quadrados), com dimensão mínima de l m (um
metro);
9. mictórios tipo calha, de uso
colelivo, 0,60m (sessenta centímetros), em equivalência a um mictório tipo
cuba;
10. separação entre mictórios
tipo cuba, 0,60m (sessenta centímetros), de eixo a eixo;
f) Área de serviço:
- 2m2 (dois metros quadrados).
Dimensão mínima: ter forma tal que
permita a inscrição de um círculo de diâmetro de l m (um metro).
§ 1° - As edificações habitacionais deverão ter,
no mínimo: sala, dormitório ou sala-dornntóno, cozinha, banheiro e área de
serviço.
§ 2° - As unidades autónomas ficam dispensadas
da obrigatoriedade da existência de área de serviço, desde que o edifício seja
dotado de instalações de lavanderia coletiva.
§ 3° - Fica permitido o uso de copa np|ugar de
cozinha nas unidades autónomas, nos empreendimentos tipo Haí, Ápart-hotel
ou similares, desde que o edifício seja dotado destas instalações para, serviço de
apoio."
O'f/ffíít' Monumento d n História Prílrni
ii Mntcr da N
LEI COMPLEMENTAR N° 314
fl.08
IX - Art. 28, inciso I, mantidos os incisos II e 111
Art. 28 -
"I - ter depósito de material de limpeza,
compartimento sanitário completo com vestiário para uso exclusivo de pessoal
de serviço, com área mínima de 6m2 (seis metros quadrados), quando o conjunto
habitacional possuir mais de 17 (dezessete) unidades habitacionais."
Art. 2° - Na análise de projetos de edificações prevalecerão
as exigências da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, quando
estas forem divergentes e mais restritivas que a Lei n° 2026, de 09 de julho de
1985.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n°
2215, de 17 de outubro de 1988.
São Vicente, Cidade Monumento da Históriaj Pátria, Cellula
Matei da Nacionalidade, em 1° de dezembro de 2000. / \O FRANÇA
Prefeito Municipal

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