br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 866-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 866-A / 2000
Date 2000-07-18
EmentaRevoga a Lei nº 518-A/97, que criou o Fundo Pró-Desenvolvimento do Comércio e Indústria no Município.
native_id2718

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 866-A
Revoga a Lei n° 518-A/97, que criou o
Fundo Pró-Desenvolvimento do Comércio
e Indústria no Município.
Proc. n° 8238/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 51S-A, de 25 de agosto de
1997, que criou o Fundo Pró-Desenvolvimento do Comércio e Indústria no
Município.
publicação.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
'"N
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, ern 18 de julho de 2000.
PJJBLICADO.ÇM MÁRCIO BRANCA
Prefeito Municipal

open original →