| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 866-A / 2000 |
| Date | 2000-07-18 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 518-A/97, que criou o Fundo Pró-Desenvolvimento do Comércio e Indústria no Município. |
| native_id | 2718 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 866-A Revoga a Lei n° 518-A/97, que criou o Fundo Pró-Desenvolvimento do Comércio e Indústria no Município. Proc. n° 8238/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 51S-A, de 25 de agosto de 1997, que criou o Fundo Pró-Desenvolvimento do Comércio e Indústria no Município. publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua '"N São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, ern 18 de julho de 2000. PJJBLICADO.ÇM MÁRCIO BRANCA Prefeito Municipal