| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1994 |
| Date | 1994-11-17 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo 7º do art. 6º da Lei nº 2025, de 09.07.85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente. |
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S. Vicente Vj&/ J.L.!$-0 instancia uóalneâarta Lei Complementar n.° 81 Projeto de Lei Complementar n° 38/93, de autoria da Vereadora Regina Ponte do Carmo Altera a redação do parágrafo 7° do art 6° da Lei n"2025, de 09.07.S5, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente, Proc. n° 17545/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - O parágrafo 7° do art. 6° da Lei n° 2.025, de 09.07.85, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 7° - Nas Avenidas Presidente Wilson, Manoel da Nóbrega, Embaixador Pedro de Toledo, António Rodrigues, Engenheiro Miguel Presgrave e Rua Onze de Junho, será permitida a instalação de restaurantes, panificadoras, lanchonetes, sorveterias, docerias, cinemas, teatros, farmácias e salões de beleza". Art 2° - No quadro a que se refere o art 6° da Lei n° 2025, de julho de 1985, acrescente-se a classe de uso BI- Comercial Varejista ao Corredor Cornei^ 3 - Avenida Presidente Wilson. Ari 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de novembro de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal