| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 881-A / 2000 |
| Date | 2000-08-08 |
| Ementa | Disciplina a autorização para utilização de bens municipais de uso comum do povo, para realização de quermesses e festas típicas e dá outras providências. |
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y Cidade Monumento da História Pátria Ccllnla Matcr dn Nacionalidade LEIN°881-A Projctot!tLeinllS2/00 de autoriu do Vereador Luiz António dos Sastiios ÍVisciplmii a automação para utilização de bens municipais tíe uso comum cio povo, para realização de quermesses e festas típicas e dá outras providências. JProc. 11° 32958/00 NÍZÍO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: • Art. 1° - Fica autorizada, nos termos do art. 141 da Lei Orgânica do Município, a utilização de bens municipais de uso comum do povo, a título precário, durante os meses de junho e julho, para a realização de quermesses e festas típicas, por pessoas jurídicas devidamente cadastradas na Secretaria Municipal da Cultura, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e mediante pedido formulado ao Poder Executivo. § i" - O pedido a que se refere o capiii será formulado à Secretaria das Administrações Regionais, que o encaminhará à Administração Regional competente, a qual avaliará a conveniência, ou não, da realização do evento, § 2° - Ao pedido deverá estar anexada lista de assinaturas com a adesão expressa de 50% dos moradores da rua onde se pretende realizar o evento. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente L"éi no prazo de trinta dias, contados da sua publicação. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n°24-A,'de 21 de junho de 1991. . São Vicente, Cidade Monumento da-História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de agosto de 2000. ' / // Vice-Prefejto no exercício do- cargo de Prefeito Municipal PUBLICADO EM