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norma nº 881-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 881-A / 2000
Date 2000-08-08
EmentaDisciplina a autorização para utilização de bens municipais de uso comum do povo, para realização de quermesses e festas típicas e dá outras providências.
native_id2721

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y
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllnla Matcr dn Nacionalidade
LEIN°881-A
Projctot!tLeinllS2/00
de autoriu do
Vereador Luiz António dos Sastiios
ÍVisciplmii a automação para utilização de
bens municipais tíe uso comum cio povo,
para realização de quermesses e festas
típicas e dá outras providências.
JProc. 11° 32958/00
NÍZÍO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: •
Art. 1° - Fica autorizada, nos termos do art. 141 da Lei
Orgânica do Município, a utilização de bens municipais de uso comum do povo, a
título precário, durante os meses de junho e julho, para a realização de
quermesses e festas típicas, por pessoas jurídicas devidamente cadastradas na
Secretaria Municipal da Cultura, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e
mediante pedido formulado ao Poder Executivo.
§ i" - O pedido a que se refere o capiii será formulado à
Secretaria das Administrações Regionais, que o encaminhará à Administração
Regional competente, a qual avaliará a conveniência, ou não, da realização do evento,
§ 2° - Ao pedido deverá estar anexada lista de
assinaturas com a adesão expressa de 50% dos moradores da rua onde se pretende
realizar o evento.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente L"éi no
prazo de trinta dias, contados da sua publicação.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial
a Lei n°24-A,'de 21 de junho de 1991.
. São Vicente, Cidade Monumento da-História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 08 de agosto de 2000. '
/ //
Vice-Prefejto no exercício do- cargo de
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM

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