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norma nº 882-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 882-A / 2000
Date 2000-08-15
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 191-A, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros e dá outras providências, de forma a proporcionar gratuidade aos Escoteiros e Bandeirantes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 
VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
 LEI Nº 882-A
Altera dispositivo da Lei nº 
191-A, que dispõe sobre o 
Sistema de Transporte 
Urbano de Passageiros e dá 
outras providências, de forma 
a proporcionar gratuidade aos 
Escoteiros e Bandeirantes.
Proc. nº 8644/93
Projeto de Lei nº 80/00
de autoria do Vereador Brito Coelho 
NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de 
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 20 da 
Lei nº 191-A, de 30 de setembro de 1993:
“É gratuito o serviço de transporte coletivo aos 
beneficiados por lei municipal específica, aos maiores de sessenta anos, aos 
portadores de deficiência, aos patrulheiros do CAMP-SV – Círculo de 
Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, do CAMP-H – Círculo de 
Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá, às legionárias da JIP –
Jockey Instituição Promocional e aos Escoteiros e Bandeirantes do Grupo de 
Escoteiros do Ar.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 
VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 15 de agosto de 2000.
ENGº NÍZIO CABRAL
Vice-Prefeito do exercício 
do cargo de Prefeito

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