| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 882-A / 2000 |
| Date | 2000-08-15 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 191-A, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros e dá outras providências, de forma a proporcionar gratuidade aos Escoteiros e Bandeirantes. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 882-A Altera dispositivo da Lei nº 191-A, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros e dá outras providências, de forma a proporcionar gratuidade aos Escoteiros e Bandeirantes. Proc. nº 8644/93 Projeto de Lei nº 80/00 de autoria do Vereador Brito Coelho NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º – Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 20 da Lei nº 191-A, de 30 de setembro de 1993: “É gratuito o serviço de transporte coletivo aos beneficiados por lei municipal específica, aos maiores de sessenta anos, aos portadores de deficiência, aos patrulheiros do CAMP-SV – Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, do CAMP-H – Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá, às legionárias da JIP – Jockey Instituição Promocional e aos Escoteiros e Bandeirantes do Grupo de Escoteiros do Ar.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de agosto de 2000. ENGº NÍZIO CABRAL Vice-Prefeito do exercício do cargo de Prefeito