| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3456-A / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | Disciplina a suspensão da autorização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, instituída pela Lei nº 2284-A, de 16.12.10, aos contribuintes inadimplentes com relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3456-A Disciplina a suspensão da autorização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, instituída pela lei n.º 2284-A, de 16.12.10, aos contribuintes inadimplentes com relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos que especifica. Proc. n.º 41411/09 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, instituída pela Lei n.º 2284-A, de 16 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São Vicente terá sua autorização suspensa quando o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Município de São Vicente, estiver inadimplente em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. Art. 2.º - Para fins de suspensão da autorização da emissão da NFS-e de que trata o art. 1.º, considera-se inadimplente em relação ao recolhimento do ISSQN o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Município de São Vicente que alternativamente: I – deixar de recolher o ISSQN devido por 4 (quatro) meses de incidência consecutivos; II – deixar de recolher o ISSQN devido por 6 (seis) meses de incidência alternados, dentro de um período de 12 (doze) meses. Art. 3.º - A autorização para emissão da NFS-e ocorrerá sempre que a regularização de débitos pelo contribuinte o desenquadre das condições previstas nos incisos I e II do art. 2.º. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3456-A fl.02 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de março de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal