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norma nº 3456-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3456-A / 2016
Date 2016-03-28
EmentaDisciplina a suspensão da autorização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, instituída pela Lei nº 2284-A, de 16.12.10, aos contribuintes inadimplentes com relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3456-A
Disciplina a suspensão da autorização da 
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços –
NFS-e, instituída pela lei n.º 2284-A, de 
16.12.10, aos contribuintes 
inadimplentes com relação ao 
recolhimento do Imposto sobre Serviço 
de Qualquer Natureza – ISSQN, nos 
termos que especifica.
Proc. n.º 41411/09
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° - A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –
NFS-e, instituída pela Lei n.º 2284-A, de 16 de dezembro de 2010, para pessoas 
jurídicas estabelecidas no Município de São Vicente terá sua autorização suspensa 
quando o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Município de São Vicente, 
estiver inadimplente em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviço de 
Qualquer Natureza – ISSQN.
Art. 2.º - Para fins de suspensão da autorização da emissão da 
NFS-e de que trata o art. 1.º, considera-se inadimplente em relação ao 
recolhimento do ISSQN o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Município 
de São Vicente que alternativamente:
I – deixar de recolher o ISSQN devido por 4 (quatro) 
meses de incidência consecutivos;
II – deixar de recolher o ISSQN devido por 6 (seis) 
meses de incidência alternados, dentro de um período de 12 (doze) meses.
Art. 3.º - A autorização para emissão da NFS-e ocorrerá sempre 
que a regularização de débitos pelo contribuinte o desenquadre das condições 
previstas nos incisos I e II do art. 2.º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3456-A
fl.02
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 28 de março de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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