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norma nº 82/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 82 / 1994
Date 1994-11-22
EmentaDesincorpora e transfere área da classe dos bens comuns do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza sua doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção de Unidade de Internato para atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional e dá outras providências.
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anciã nearia
Lei Complementar n.°
Dtsàncorpora e transfere área da classe dos bens
comuns do povo para a dos bens patrimoniais do
Município e autoriza sua doação ao Governo do
Estado de São Paulo, para construção de Unidade de
Internato para atendunento ao Adolescente Autor de
Ato lnfracional e dá outras providências.
Proc. n911390/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância
Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Fica desincorporada da classe de uso comum do povo e transferida
para a dos patrimoniais do Município, a área de terreno que assim descreve:
"Começa no ponto "O" situado na confluência da Rua António Riscala
Husne com lote 08, dai segue ao longo da área tendo a Rua António Riscala Husne à esquerda a
uma distância de J10,00 mts., com rumo magnético de 66° NW> até o ponto l, este situado na Rua
António Riscala Husne divisando com o lote /, daí vira 90° à direita tendo à esquerda o lote l e 4,
e à direita a área, segue uma distância de 60,00 mts., com rumo de 24 NE,, até o ponto 2, daí vira
90° à direita tendo ao longo de 110,00 mts., de distância e rumo de 66 SE., à esquerda a Rua
Augusto de Oliveira Santos e a direita a área até o ponto 3, daí vira 90" à direita e segue distância
de 60,00 mts., e rumo 24°SW., fazendo divisa com os lotes 5 e 8 à esquerda e a área á direita até o
ponto "O" fechando assim uma área de formato retangular com perímetro de 340,00 mts., lineares
a uma área livre de 6.600,00 mts. "
Art 2° - Fica autorizada a Prefeitura a promover a doação do imóvel descrito
no art 1° ao Governo do Estado de São Paulo, para construção de Unidade de Internato para
atendimento de Adolescente Autor de Ato Infracional.
Art 3° - Da escritura de doação constará o prazo em que o donatário deverá
iniciar a construção da obra, como as finalidades que a mesma deverá atender sob pena de reversão
do imóvel ao património municipal.
Art 4° - As despesas de registro, acaso existentes, serão de responsabilidade
do donatário.
Art 5° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 6° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Ceflula Mater da
Nacionalidade, em 22 de novembro de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
- 2 -
Art. 4o - Passa a ter a seguinte redação o item l da alínea
"e" do Grupo IV do artigo 250 da Lei nQ 1.745 de
29 de setembro de 1977:
"Art. 250 - ...
Grupo IV - Prestação de Serviços
e - Diversões Públicas:
l - Teatros . . . 121,48".
Art. 5Q - Acrescente-se ao artigo 250 da Lei nQ 1.745 de 29
de setembro de 1977 o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único - São isentos da taxa os estabele;
cimentos onde funcionem cinemas".
Art. 6Q - Acrescente-se ao artigo 258 da Lei nQ 1.745 de 29
de setembro de 1977 o seguinte parágrafo único:
"Art. 258 - ...
Parágrafo único - É isenta da taxa a publicidade
relativa à atividade exercida
nos cinemas".
Art. 7Q - A isenção prevista nesta Lei Complementar não atin
gê os débitos de natureza tributaria eventualmen￾te existentes.
Art. 8Q - O/í^õder Executivo regulamentará a presente Lei Com
PRIMEIR A CÂMAR A 1>AS A M E R I C A S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
- 3 -
plementar no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua pu￾blicação.
Art. 93 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de nove
IATO CARUSO
Presidente
e 1994.
Prój. Lei Compl. n° 21/94
Proc. nQ 87/94
sg￾PRIMEIR A CÂMAR A DAS A M É R I C A S

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