| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1994 |
| Date | 1994-11-22 |
| Ementa | Desincorpora e transfere área da classe dos bens comuns do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza sua doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção de Unidade de Internato para atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional e dá outras providências. |
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anciã nearia Lei Complementar n.° Dtsàncorpora e transfere área da classe dos bens comuns do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza sua doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção de Unidade de Internato para atendunento ao Adolescente Autor de Ato lnfracional e dá outras providências. Proc. n911390/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica desincorporada da classe de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, a área de terreno que assim descreve: "Começa no ponto "O" situado na confluência da Rua António Riscala Husne com lote 08, dai segue ao longo da área tendo a Rua António Riscala Husne à esquerda a uma distância de J10,00 mts., com rumo magnético de 66° NW> até o ponto l, este situado na Rua António Riscala Husne divisando com o lote /, daí vira 90° à direita tendo à esquerda o lote l e 4, e à direita a área, segue uma distância de 60,00 mts., com rumo de 24 NE,, até o ponto 2, daí vira 90° à direita tendo ao longo de 110,00 mts., de distância e rumo de 66 SE., à esquerda a Rua Augusto de Oliveira Santos e a direita a área até o ponto 3, daí vira 90" à direita e segue distância de 60,00 mts., e rumo 24°SW., fazendo divisa com os lotes 5 e 8 à esquerda e a área á direita até o ponto "O" fechando assim uma área de formato retangular com perímetro de 340,00 mts., lineares a uma área livre de 6.600,00 mts. " Art 2° - Fica autorizada a Prefeitura a promover a doação do imóvel descrito no art 1° ao Governo do Estado de São Paulo, para construção de Unidade de Internato para atendimento de Adolescente Autor de Ato Infracional. Art 3° - Da escritura de doação constará o prazo em que o donatário deverá iniciar a construção da obra, como as finalidades que a mesma deverá atender sob pena de reversão do imóvel ao património municipal. Art 4° - As despesas de registro, acaso existentes, serão de responsabilidade do donatário. Art 5° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 6° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Ceflula Mater da Nacionalidade, em 22 de novembro de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade - 2 - Art. 4o - Passa a ter a seguinte redação o item l da alínea "e" do Grupo IV do artigo 250 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977: "Art. 250 - ... Grupo IV - Prestação de Serviços e - Diversões Públicas: l - Teatros . . . 121,48". Art. 5Q - Acrescente-se ao artigo 250 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - São isentos da taxa os estabele; cimentos onde funcionem cinemas". Art. 6Q - Acrescente-se ao artigo 258 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977 o seguinte parágrafo único: "Art. 258 - ... Parágrafo único - É isenta da taxa a publicidade relativa à atividade exercida nos cinemas". Art. 7Q - A isenção prevista nesta Lei Complementar não atin gê os débitos de natureza tributaria eventualmente existentes. Art. 8Q - O/í^õder Executivo regulamentará a presente Lei Com PRIMEIR A CÂMAR A 1>AS A M E R I C A S Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade - 3 - plementar no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. Art. 93 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de nove IATO CARUSO Presidente e 1994. Prój. Lei Compl. n° 21/94 Proc. nQ 87/94 sgPRIMEIR A CÂMAR A DAS A M É R I C A S