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norma nº 3457-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3457-A / 2016
Date 2016-03-28
EmentaProíbe o estacionamento de veículos na orla das praias do Município, com som automotivo ligado e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3457-A
Proíbe o estacionamento de veículos na 
orla das praias do Município, com som 
automotivo ligado e dá outras 
providências.
Proc. n.º 44327/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica proibido o estacionamento de veículos na orla 
das praias do Município com som automotivo ligado.
Art. 2.º - O descumprimento do disposto ensejará o 
guinchamento do veículo.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 28 de março de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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