| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3457-A / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de veículos na orla das praias do Município, com som automotivo ligado e dá outras providências. |
| native_id | 2730 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3457-A Proíbe o estacionamento de veículos na orla das praias do Município, com som automotivo ligado e dá outras providências. Proc. n.º 44327/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica proibido o estacionamento de veículos na orla das praias do Município com som automotivo ligado. Art. 2.º - O descumprimento do disposto ensejará o guinchamento do veículo. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de março de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal