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norma nº 3458-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3458-A / 2016
Date 2016-03-30
EmentaAprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de São Vicente - PMGIRS-SV e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3458-A
Aprova o Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos de São 
Vicente - PMGIRS-SV e dá outras 
providências.
Proc. n.º 20970/13
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada 
de Resíduos Sólidos de São Vicente - PMGIRS-SV, instrumento do planejamento 
urbano e ambiental da municipalidade vicentina, integrante do Anexo Único desta 
Lei, documento do planejamento local de caráter vinculado e de observância 
obrigatória para os agentes públicos e privados e à sociedade como um todo em 
sua relação com os resíduos sólidos em São Vicente.
§ 1.° - O PMGIRS-SV possui vigência indeterminada, 
deverá sempre atender a um horizonte mínimo de 20 (vinte) anos, ser anualmente 
avaliado e integralmente revisado a cada 4 (quatro) anos.
§ 2.º - O PMGIRS-SV deverá ser compatível com as 
disposições do plano diretor e uso e ocupação de solo de São Vicente, com os 
planos de recursos hídricos e de bacias, bem como com as políticas federativas de 
saneamento, meio ambiente e de saúde pública.
§ 3.º - As necessidades financeiras para implantação e 
revisão do PMGIRS-SV deverão constar das Leis sobre o plano plurianual, 
diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
Art. 2.º - O PMGIRS-SV deverá ser avaliado anualmente pela 
Secretaria Municipal de Obras e de Meio Ambiente, em relação ao cumprimento 
dos objetivos, diretrizes e metas estabelecidas, dos resultados esperados e dos 
impactos verificados.
§ 1.° - A avaliação a que se refere o caput deverá ser feita 
com base nos indicadores de monitoramento, de resultado e de impacto previstos 
no próprio Plano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3458-A
fl.02
§ 2.° - A avaliação integrará o diagnóstico e servirá de 
base para o processo de formulação de proposta de plano para o período
subsequente.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de março de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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