| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3458-A / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de São Vicente - PMGIRS-SV e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3458-A Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de São Vicente - PMGIRS-SV e dá outras providências. Proc. n.º 20970/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de São Vicente - PMGIRS-SV, instrumento do planejamento urbano e ambiental da municipalidade vicentina, integrante do Anexo Único desta Lei, documento do planejamento local de caráter vinculado e de observância obrigatória para os agentes públicos e privados e à sociedade como um todo em sua relação com os resíduos sólidos em São Vicente. § 1.° - O PMGIRS-SV possui vigência indeterminada, deverá sempre atender a um horizonte mínimo de 20 (vinte) anos, ser anualmente avaliado e integralmente revisado a cada 4 (quatro) anos. § 2.º - O PMGIRS-SV deverá ser compatível com as disposições do plano diretor e uso e ocupação de solo de São Vicente, com os planos de recursos hídricos e de bacias, bem como com as políticas federativas de saneamento, meio ambiente e de saúde pública. § 3.º - As necessidades financeiras para implantação e revisão do PMGIRS-SV deverão constar das Leis sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Art. 2.º - O PMGIRS-SV deverá ser avaliado anualmente pela Secretaria Municipal de Obras e de Meio Ambiente, em relação ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas estabelecidas, dos resultados esperados e dos impactos verificados. § 1.° - A avaliação a que se refere o caput deverá ser feita com base nos indicadores de monitoramento, de resultado e de impacto previstos no próprio Plano. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3458-A fl.02 § 2.° - A avaliação integrará o diagnóstico e servirá de base para o processo de formulação de proposta de plano para o período subsequente. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de março de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal