| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3459-A / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | Cria e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município, o Dia do "Kickboxing" e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3459-A Projeto de Lei n.º 171/15 de autoria do Vereador Júnior Bozzella Cria e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município, o Dia do “Kickboxing” e dá outras providências. Proc. n.º 13876/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - É criado e passa a fazer parte do Calendário de Eventos Oficiais do Município, o Dia do “Kickboxing”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de setembro. Art. 2.º - A preparação das atividades a serem desenvolvidas no Dia do “Kickboxing” ficarão a cargo de seus praticantes em contato com organizações não governamentais e os setores responsáveis da Administração Municipal. Art. 3.º - As despesas para a realização do Dia do “Kickboxing” correrão por conta das contribuições do comércio, das instituições públicas e privadas e das dotações orçamentárias especialmente designadas para esse fim. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de março de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal