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norma nº 3459-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3459-A / 2016
Date 2016-03-30
EmentaCria e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município, o Dia do "Kickboxing" e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3459-A
Projeto de Lei n.º 171/15
de autoria do 
Vereador Júnior Bozzella
Cria e inclui no Calendário de 
Eventos Oficiais do Município, o 
Dia do “Kickboxing” e dá outras 
providências.
Proc. n.º 13876/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - É criado e passa a fazer parte do Calendário de 
Eventos Oficiais do Município, o Dia do “Kickboxing”, a ser comemorado 
anualmente no dia 25 de setembro.
Art. 2.º - A preparação das atividades a serem desenvolvidas no 
Dia do “Kickboxing” ficarão a cargo de seus praticantes em contato com 
organizações não governamentais e os setores responsáveis da Administração 
Municipal.
Art. 3.º - As despesas para a realização do Dia do “Kickboxing” 
correrão por conta das contribuições do comércio, das instituições públicas e 
privadas e das dotações orçamentárias especialmente designadas para esse fim.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de março de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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